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Jaguarari - BA

24/03/2026 às 19:15

ID: 244220291

Prezado(a) Equipe de Suporte Tenorshare,

Agradeço pela resposta enviada, mas gostaria de registrar minha discordância quanto à negativa de reembolso.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento é assegurado ao consumidor em até 7 dias após a contratação ou recebimento do produto, independentemente do uso. Trata-se de um direito irrenunciável, justamente para proteger o consumidor em compras realizadas fora do estabelecimento físico.

Assim, ainda que tenha ocorrido a ativação da licença, o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal não pode ser condicionado à ausência de uso. O entendimento de que o uso inviabiliza o reembolso não encontra respaldo na literalidade do CDC, sendo objeto de divergência jurisprudencial.

Diante disso, reitero minha solicitação de reembolso integral, dentro do prazo legal de 7 dias, conforme previsto no artigo 49 do CDC.

Caso não haja atendimento à solicitação, informo que poderei acionar os órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br) e, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o cumprimento da legislação.

Aguardo retorno.

Atenciosamente,
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