Reclamação sobre descumprimento da lei de proibição de fumar em ambiente coletivo no estabelecimento Termas Romanas
Não respondida
Joinville - SC
20/04/2026 às 15:49
ID: 246520783
Venho, por meio deste, registrar reclamação em face do estabelecimento Termas Romanas, em razão do descumprimento da legislação vigente referente à proibição do uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos.
Na data de 20/04/2026_, estive nas dependências do referido local, onde foi possível constatar a presença de pessoas fumando em área que se caracteriza como ambiente coletivo. Ressalta-se que não houve intervenção por parte da administração do estabelecimento para coibir tal prática.
Destaco que, conforme a Lei n 12.546/2011, regulamentada pelo Decreto n 8.262/2014, é proibido fumar em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, sendo responsabilidade do estabelecimento garantir o cumprimento da norma, adotando medidas preventivas e corretivas.
A exposição à fumaça de produtos fumígenos configura risco à saúde dos frequentadores, além de violar o direito coletivo a um ambiente seguro e saudável.