ABSURDO - EXIJO A ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO, NÃO ACEITO CANCELAMENTO INDEVIDO E NEM RESSARCIMENTO
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
14/04/2025 às 17:08
ID: 214758221
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesVenho, por meio desta, formalizar minha reclamação contra a Terom Laser e a Magazine Luiza devido ao descumprimento contratual referente à compra de um Ar-Condicionado Split Hi-Wall LG Dual Inverter Voice +AI, 12.000 BTUs, Quente e Frio, S3-W12JA31A 220V , realizado em ***** , através do site da empresa Magazine Luiza, sob o pedido n ***** .
REITERO, COM VEEMÊNCIA, QUE NÃO SOLICITEI QUALQUER CANCELAMENTO E EXIJO A ENTREGA IMEDIATA DO PRODUTO ADQUIRIDO , NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS.
Relato dos Fatos:
Em ***** , realizei a compra do referido ar-condicionado no site do Magazine Luiza, recebendo confirmação por e-mail com a mensagem: Olá! O seu pagamento foi aprovado! Agora é só aguardar a emissão da nota fiscal. Previsão de entrega até *****.
O status do pedido, conforme acompanhamento no site da empresa até *****, é:
***** às 02h35 : Recebemos seu pedido.
***** às 02:42 : Seu pagamento foi aprovado!
***** às 02:43 : O seu pedido está sendo preparado para envio!
***** às 10h56 : Pedido de cancelamento aberto.
Eu não solicitei qualquer cancelamento.
A inclusão indevida do status de pedido de cancelamento aberto no sistema da Magazine Luiza configura prática abusiva e descumprimento contratual unilateral, violando expressamente meus direitos enquanto consumidora.
Com base na confirmação da compra e na aprovação do pagamento, realizamos investimentos significativos para viabilizar a instalação do produto, incluindo:
- Aquisição de materiais para instalação no valor de R$*****;
- Obras civis e elétricas para adequação da rede 220V, no valor de R$*****;
- Contratação de mão de obra para instalação, com entrada de 50% já paga .
***Esses gastos, que totalizam R$***** (além do valor do próprio ar-condicionado), foram realizados exclusivamente em razão da certeza jurídica fornecida pela confirmação da compra. Caso contrário, não teria arcado com tais custos.***
A conduta da Terom Laser e da Magazine Luiza, ao registrarem um cancelamento não solicitado e não entregarem o produto conforme prometido, estão me causando transtornos financeiros, emocionais e logísticos graves, configurando descaso com o consumidor e violação de normas basilares do ordenamento jurídico brasileiro.
A Terom Laser e a Magazine Luiza estão obrigadas a cumprir o contrato de compra e venda firmado, sob pena de responsabilidade civil, consumerista e contratual. Cito as seguintes disposições legais que amparam meu direito:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Artigo 6 : São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas, a eficácia de reposição de danos e a aplicação imposta da oferta.
Artigo 30 : Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação aos produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado. A Terom Laser e a Magazine Luiza confirmaram a compra e a previsão de entrega, ficando obrigadas a cumprir.
Artigo 35 : Caso o fornecedor não cumpra a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento solicitado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade . EXIJO A ENTREGA DO PRODUTO , NÃO ACEITANDO REEMBOLSO.
Artigo 49 : Embora o CDC preveja o direito de arrependimento em compras online, este é um direito exclusivo do consumidor, E EU NÃO O EXERÇO. A Terom Laser e a Magazine Luiza não podem importar cancelamento unilateral.
Artigo 51, inciso IV : São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada . O CANCELAMENTO NÃO SOLICITADO É PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO.
Código Civil (Lei n 10.406/2002):
Artigo 186 : Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometa ato ilícito. A conduta Terom Laser e da Magazine Luiza, ao registrarem cancelamento indevido, violam meu direito contratual e me causam prejuízos materiais e morais.
Artigo 389 : Não cumprida a obrigações, responda o devedor por perdas e danos, mais juros e correção monetária segundo índices oficiais regularmente especializados, e honorários de advogado. A Terom Laser e a Magazine Luiza são responsáveis por todos os prejuízos decorrentes do descumprimento.
Artigo 422 : Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A Terom Laser e a Magazine Luiza violam a boa fé objetiva ao descumprir unilateralmente o contrato.
Decreto n 7.962/2013 (Comércio Eletrônico):
Artigo 2, inciso III : O fornecedor deve prestar informações claras sobre o status do pedido e prazos de entrega, o que foi feito inicialmente, mas descumprido com o cancelamento indevido.
Artigo 5 : O fornecedor deve garantir o cumprimento da oferta, sob pena de avaliações administrativas e judiciais.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018):
A alteração do status do meu pedido para cancelamento pode configurar violação ao tratamento de dados pessoais, uma vez que não autorizei tal modificação, ou que fere os princípios de transparência e especificamente (artigo 6).
Exigências:
Diante do exposto, exijo da Terom Laser e da Magazine Luiza o seguinte:
A entrega imediata do Ar-Condicionado Split Hi-Wall LG Dual Inverter Voice +AI, 12.000 BTUs, Quente e Frio, S3-W12JA31A 220V , conforme contratado no pedido N *****, sem qualquer ônus adicional.
A retificação imediata do status do pedido , removendo a menção indevida de cancelamento aberto, uma vez que tal solicitação nunca foi feita por mim.
A garantia de que não será prejudicada por eventuais atrasos , com a entrega do produto em perfeito estado e dentro do prazo originalmente informado (*****) ou, preferencialmente, em prazo menor, dado o transtorno causado.
Não aceito reembolso ou qualquer outra solução que não seja a entrega do produto adquirido. Ressalto que qualquer tentativa de descumprimento desta exigência será objeto de medidas administrativas junto ao Procon e judiciais cabíveis, com pedido de reposição por danos materiais (R$ ***** já gastos, além do valor do produto), morais e perdas e danos.
Considerações Finais
A conduta da Terom Laser e da Magazine Luiza é inaceitável e fere os princípios mais básicos de respeito ao consumidor. Confiei na idoneidade das empresas para realizar uma compra de alto valor, organizei minha residência com obras e contratações expressivas, e agora me vejo lesionada por uma falha grave e injustificável das empresas . Exijo uma solução imediata e o cumprimento do contrato.
Aguardo resposta formal e a resolução do problema em até 48 horas , conforme recomendações do CDC e do Reclame Aqui, sob pena de escalar este aviso às autoridades competentes.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
24/04/2025 às 14:45
Prezada Maira Resende,
Inicialmente, lamentamos profundamente o transtorno vivenciado e compreendemos a frustração decorrente da situação.
No entanto, gostaríamos de esclarecer com total transparência os fatos e os desdobramentos jurídicos da ocorrência.
A Terom Laser é uma empresa especializada na venda de medalhas, troféus e artigos personalizados, atuando com ética, responsabilidade e respeito aos seus clientes e parceiros, atuando junto ao mercado de vendas digitais há mais de 10 anos.
Recentemente, nossa loja virtual, hospedada dentro da plataforma da Magazine Luiza (Magalu), sofreu um ataque cibernético, em que terceiros não autorizados inseriram de forma [Editado pelo Reclame Aqui] anúncios de produtos totalmente alheios ao nosso portfólio, como aparelhos de ar-condicionado, com preços incompatíveis com a média de mercado, caracterizando uma nítida conduta de [Editado pelo Reclame Aqui].
Tão logo identificamos a anomalia, tomamos todas as providências cabíveis, incluindo:
A comunicação imediata à plataforma Magalu e às autoridades competentes;
A remoção dos produtos [Editado pelo Reclame Aqui];
O cancelamento dos pedidos gerados sob [Editado pelo Reclame Aqui], bem como o ressarcimento integral de todos os consumidores afetados pelo [Editado pelo Reclame Aqui];
Registro de ocorrência para autoridade policial;
A reforçada segurança de nossa loja virtual, para evitar novas ocorrências.
No caso específico mencionado por V.Sa., o pedido foi automaticamente cancelado pela própria plataforma ao constatar que se tratava de item oriundo de [Editado pelo Reclame Aqui].
Ressaltamos que, embora compreendamos os investimentos feitos de boa-fé pelo consumidor, não houve, de fato, relação de consumo efetiva e legítima com a Terom Laser quanto ao produto em questão, uma vez que:
A oferta não foi realizada por nós, tampouco representa nossos produtos ou práticas comerciais;
O vício do anúncio é decorrente de ato [Editado pelo Reclame Aqui] de terceiros, o que caracteriza fato de terceiro (art. 14, 3, II, do CDC), excluindo nossa responsabilidade objetiva;
Não houve aceite contratual válido, pois o pedido foi cancelado antes do envio, e, portanto, não se perfectibilizou a relação de consumo plena (art. 30 e 35 do CDC);
A boa-fé objetiva exige prudência até o recebimento e conferência do bem adquirido.
Portanto, eventuais modificações estruturais ou compras complementares antes da entrega efetiva do produto e consolidação do vínculo contratual não geram, por si só qualquer dever de indenizar, conforme entendimento consolidado em diversas decisões judiciais, sobretudo quando não há má-fé ou negligência do comerciante, mas, na verdade, fato externo e imprevisível (como o caso de [Editado pelo Reclame Aqui]/ ataque cibernético).
Sabemos que o ocorrido foi indesejado e, mais uma vez, lamentamos profundamente.
Estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e reafirmamos nosso compromisso com a transparência e o respeito ao consumidor.
A Terom Laser se coloca como vítima, tanto quanto os consumidores, da ação de [Editado pelo Reclame Aqui], e estamos colaborando ativamente com investigações para identificar os responsáveis.
Agradecemos a compreensão.
Atenciosamente,
Equipe TeromLaser
Réplica do consumidor
25/04/2025 às 17:11
Enviarei NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Depois seguiremos com o processo nas devidas instâncias.
Réplica do consumidor
25/04/2025 às 17:28
Prezados,
A resposta da Terom Laser, datada de 24/04/*******, é insatisfatória e não atende às minhas exigências, além de apresentar argumentos juridicamente inválidos. Refuto as descrições, pelos seguintes motivos:
1.A alegação de ataque cibernético não exime a responsabilidade objetiva da Terom Laser e da Magazine Luiza (art. 14, CDC). A segurança da plataforma é obrigação dos fornecedores, e as falhas não devem penalizar o consumidor. Não foram apresentados documentos que comprovem o alegado ataque, como boletim de ocorrência ou relatórios técnicos.
2.A relação de consumo foi cumprida com a confirmação da compra e aprovação do pagamento em 04/06/******* (art. 30, CDC). O cancelamento unilateral do pedido, sem minha autorização, é prática abusiva e nula (art. 51, IV, CDC). Exijo o cumprimento solicitado da obrigação (art. 35, I, CDC), ou seja, a entrega imediata do ar-condicionado.
3.Os prejuízos materiais de R$ 5.*******,00 (gastos com instalação, obras e mão de obra) foram causados diretamente pelo descumprimento contratual, configurando dano material passível de reparos (art. 6, VI, CDC, e art. *******, Código Civil). A sugestão de falta de prudência é inaceitável, pois agi com base na confiança legítima na oferta confirmada.
4.A conduta das duas empresas gerou danos morais , pelos transtornos e frustrações causadas, que devem ser reparados.
Reitero minhas exigências:
Entrega imediata do Ar-Condicionado Split Hi-Wall LG Dual Inverter Voice +AI, 12.******* BTUs , conforme pedido n *******.
Retificação do status do ******* a menção indevida a cancelamento.
Reparação integral dos danos materiais (R$ 5.*******,00) e morais.
Concedido novo prazo de 48 horas para uma solução definitiva, sob pena de escalar o caso ao Procon e ingressar com ação judicial, com pedido de indenização por danos materiais, morais, perdas e danos, além de honorários advocatícios.
Atenciosamente,
Maira Resende
Consideração final do consumidor
06/05/2025 às 15:39
EMPRESA TOTALMENTE DESONESTA.
PROPAGANDA ENGANOSA.
VENDERAM E NÃO ENTREGARAM.
CANCLERAM O PEDIDO SEM O MEU CONSENTIMENTO E SEM O MEU CONHECIMENTO.
ABSURDO!!!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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