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Araras - SP

07/11/2025 às 19:17

ID: 231336867

Prezados(as),
Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação com o curso Práticas em Emergências Pediátricas (CLINICS PED), do qual participei recentemente, e solicitar formalmente o estorno integral do valor pago.
No ato da matrícula, o curso foi divulgado com a promessa de atividades práticas, estrutura adequada e fornecimento de materiais necessários ao aprendizado, o que foi determinante para minha decisão de contratação. No entanto, tais condições não foram cumpridas, uma vez que não houve realização das práticas prometidas, tampouco foi disponibilizada a estrutura ou os recursos materiais anunciados (sem materiais, sem modelos adequados para prática e sem sequer material para acesso venoso central, US e por aí vai).
Essa situação caracteriza descumprimento da oferta, conforme previsto no art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), os quais determinam que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor, e, em caso de descumprimento, o consumidor tem direito à restituição do valor pago, devidamente atualizado.
Além disso, de acordo com o art. 5, inciso XXXII, da Constituição Federal, é dever do Estado e, por consequência, das relações privadas garantir a defesa do consumidor. O art. 6, inciso VI, do CDC também assegura ao consumidor o direito à reparação por danos patrimoniais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço.
Diante disso, considerando o descumprimento do contrato e da oferta, solicito o reembolso integral do valor pago no curso, a ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na matrícula, dentro do prazo legal.
Permaneço à disposição para fornecer quaisquer informações complementares e aguardo um retorno formal no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
Atenciosamente, Luiz.