Empresa acha que não precisa seguir a lei
Não respondida
Porto Alegre - RS
21/02/2026 às 10:58
ID: 241278423
Em 30/01/2026, minha esposa adquiriu junto ao estabelecimento um produto que apresentou defeito e não funcionou desde a aquisição.
No dia 06/02/2026, ela realizou a troca do produto, contudo o segundo aparelho apresentou o mesmo problema. Em 07/02/2026, eu compareci à loja e realizei a devolução do equipamento, ficando acordado que a empresa entraria em contato quando chegasse novo aparelho, dentro de uma semana. Um senhor, que me pareceu ser o proprietário, Sr. *****, alegou que provavelmente era um carregamento defeituoso
Ocorre que, até o presente momento:
Não houve contato da loja;
Não foi disponibilizado novo produto em funcionamento;
A empresa se nega a devolver o valor pago.
Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tratando-se de produto com vício, não sendo o defeito sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
III o abatimento proporcional do preço.
Considerando que já houve duas tentativas frustradas, resta evidente o vício do produto, sendo plenamente cabível a restituição imediata do valor pago. O que a empresa alega "não ser a forma como trabalha".
Estamos diante de uma empresa que não obedece o código de defesa do consumidor e que, quando confrontada e solicitadas as informações de contato, não fornece os números verdadeiros. Me passaram um contato de whatsapp que não é do whatsapp, o número de telefone que consta no Google é de uma filial em São Leopoldo que nunca responde, seja por texto ou por ligação e nem o telefone que consta do cartão de CNPJ da empresa pertence a eles.
A empresa oferece garantia máxima de 7 dias, sendo que o CDC estipula um mínimo de 90 dias. Além disso, só efetuam a troca quando há defeito e por um produto igual. Claramente se consideram acima da lei.
Tentamos resolver a questão com o mínimo de conflito, mas ao informar contatos que não existem, eles incorrem em uma série de condutas [Editado pelo Reclame Aqui] que não nos deixaram alternativa. Já enviamos uma notificação extra judicial para o email que consta do cartão de CNPJ da empresa (esperamos que pelo menos esta informação seja verdadeira). Caso, ainda assim, eles não resolvam o problema, entraremos com uma ação no Juizado Especial Cível e conclamamos todos que se sentiram [Editado pelo Reclame Aqui] a fazer o mesmo. Empresas como esta não podem se achar acima da lei e cabe a nós, consumidores mostrar-lhes isso.
Em anexo, estão os prints das tentativas de contato via whatsapp e o Boletim de Ocorrência aberto contra a empresa.