Cobrança indevida e uso indevido de dados pessoais
Em réplica
Guarulhos - SP
22/12/2025 às 05:52
ID: 235524099
Bom dia
Estou recebendo cobranças referentes a uma pessoa/dívida que não conheço e com a qual não possuo qualquer vínculo.
Informo que tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 42 do CDC O consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.
Art. 39, inciso III e V, do CDC É vedado ao fornecedor enviar ou cobrar produtos/serviços não solicitados ou exigir vantagem manifestamente indevida.
Art. 6, inciso VI, do CDC É direito básico do consumidor a reparação por danos morais decorrentes de práticas abusivas.
Além disso, o uso indevido do meu número telefônico viola a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente os arts. 7 e 18, que garantem o tratamento correto dos dados pessoais e o direito à exclusão
Diante disso, exijo a exclusão imediata do meu número do cadastro e a cessação definitiva das cobranças.
Caso haja nova tentativa de contato, registrarei reclamação junto ao Procon, Consumidor.gov.br e demais medidas cabíveis.
Aguardo confirmação por escrito.
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Resposta da empresa
05/01/2026 às 15:32
Olá, agradecemos por compartilhar sua experiência. Sentimos muito pelo ocorrido e entendemos a importância da sua solicitação.
Vamos verificar o caso com atenção e retornaremos em breve com uma solução. Obrigado pela compreensão.
Réplica da empresa
09/01/2026 às 18:20
Olá, Karolaine!
Realizamos uma busca detalhada em nossas bases internas e confirmamos que não identificamos qualquer cadastro, contratação, cobrança ou vínculo ativo associado ao seu CPF ou aos seus dados.
Diante disso, entendemos que possa ter ocorrido algum equívoco na seleção da empresa aqui no Reclame Aqui ou na identificação do responsável pela cobrança.
De qualquer forma, estamos totalmente à disposição para ajudar no que for necessário. Caso você tenha algum documento, print ou detalhe adicional sobre a cobrança recebida, ficaremos felizes em analisar para confirmar novamente e orientá-lo da melhor maneira possível.
Atenciosamente,
Time TEx