TGRJ-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

27/03/2022 às 20:31

ID: 140785919

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Comprei um apartamento zero com a Tegra e quando peguei as chaves em 10/01/*******, analisando o imóvel percebemos que alguns pisos vinílicos estavam com problema, por não ter tido vistoria só reclamamos após o recebimento das chaves. Abrimos reclamação com a Tegra onde negou, dizendo que por não ter comprado na planta não tinha vistoria e não poderia reclamar. Porém analisando o código de defesa do consumidor no art. 26
Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis
II 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Parágrafo 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A primeira reclamação foi feita em 17/01/*******, depois dessa data várias outras, porém todas negadas.

E para cláusulas que visam eximir a responsabilidade do fornecedor, como a de "recebimento da unidade no estado que se encontra", podemos usar os art. 25 e 51 do CDC que esclarece:

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I-impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Mediante o exposto, peço que a Tegra troque os pisos laminados que estão com quebrados, faltando pedaço, fundo ou afastados.