Rescisão de contrato

Prezada,

Conforme já informado anteriormente o dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 49, o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No presente caso, a compra foi concluída em 13/08/*******, e o prazo para a solicitação de cancelamento expirou em 20/08/*******.

Importante ressaltar que o objeto da aquisição foi um curso, e não uma assinatura que permite cancelamento a qualquer momento. Além disso, conforme consta em nossos registros, 97% do conteúdo do curso já foi consumido, evidenciando a utilização plena do material disponibilizado. A compra foi realizada de forma consciente e voluntária, com a devida formalização por meio do termo de compromisso e contrato de financiamento assinado.

Diante do exposto, não há amparo legal para a devolução ou cancelamento do valor investido.

Atenciosamente,

Departamento Jurídico João Lima Advocacia