Thermas Hot World

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São Paulo - SP

06/06/2025 às 18:03

ID: 219036069

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Venho, por meio desta reclamação, registrar uma situação irregular que tem me causado não apenas transtornos administrativos, mas também profundo sofrimento moral.

A empresa Vindi, em nome da Thermas Hot World, está realizando cobranças indevidas e manifestamente prescritas em nome de minha mãe, *****, falecida em 2011, ou seja, há mais de 13 anos.

As cobranças ocorreram nas seguintes datas:

12/06/2023

06/12/2024

06/06/2025

Todas no valor de R$ 454,50, sob a justificativa de "Taxa de Melhorias". Nunca utilizei quaisquer serviços da Thermas Hot World, nem em meu nome nem no nome de minha mãe, e não mantenho qualquer vínculo com o referido estabelecimento.

1. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
Conforme o art. 206, 5, inciso I, do Código Civil, cobranças dessa natureza prescrevem em cinco anos.

Sendo o óbito ocorrido em 2011, qualquer dívida eventualmente existente prescreveu, no máximo, até 2016.

A insistência em cobrar valores nitidamente prescritos fere princípios básicos do ordenamento jurídico e configura abuso de direito.

2. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DÍVIDAS DO FALECIDO
As dívidas de pessoa falecida só podem ser cobradas do espólio, conforme previsto em lei.

Herdeiros não respondem pessoalmente pelas dívidas do falecido.

Qualquer valor a ser cobrado deveria ter sido apresentado durante o inventário, e não pode ser cobrado diretamente de terceiros.

Não existe transferência automática de obrigações para filhos ou familiares.

3. IRREGULARIDADES COMETIDAS
Envio de cobranças em nome de pessoa falecida.

Uso indevido de dados pessoais (meu e-mail foi utilizado sem autorização).

Reincidência nas cobranças, mesmo após comunicação formal do óbito e da irregularidade.

Falta de atualização cadastral, contrariando obrigações legais previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

4. DANO MORAL
As cobranças recorrentes causam sofrimento emocional, ao reviver constantemente a memória do falecimento de minha mãe.

A situação tem gerado ansiedade, angústia e desgaste emocional, de forma absolutamente desnecessária e injustificada.

5. MINHA SOLICITAÇÃO
Solicito, de forma imediata e formal:

Cancelamento definitivo de todas as cobranças relacionadas à falecida Helena;

Reconhecimento expresso da prescrição da suposta dívida;

Exclusão dos MEUS dados pessoais do cadastro da empresa;

Retratação formal pelas cobranças indevidas realizadas;

Garantia por escrito de que não receberei mais nenhum tipo de cobrança relativa a este caso.

Caso não haja solução imediata, tomarei as medidas legais cabíveis.

Documentos comprobatórios, como a certidão de óbito e trocas de e-mails, já foram encaminhados à empresa.