Descumprimento do prazo de produção e ausência de opção de cancelamento

Não respondida
São Paulo - SP
29/07/2026 às 11:37
ID: 255120681
Fiz uma compra no dia 10 de julho de 2026. De acordo com as informações da própria loja, o prazo de produção informado era de até 12 dias úteis, sem qualquer indicação clara sobre o prazo de expedição ou envio após a conclusão dessa etapa.
Na data desta reclamação, 29 de julho de 2026, o prazo de produção já havia se encerrado, porém o pedido permanece com o status "Em preparação", sem qualquer atualização, previsão de despacho ou comunicação por parte da empresa.
Diante do descumprimento do prazo informado, da ausência de transparência quanto ao andamento do pedido e do fato de que não poderei mais receber a encomenda no endereço originalmente informado em razão de uma mudança de residência, solicito o cancelamento imediato do pedido e o reembolso integral dos valores pagos.
Além do atraso, chama a atenção o fato de a plataforma não disponibilizar qualquer mecanismo para cancelamento do pedido antes do envio. O consumidor é obrigado a recorrer ao atendimento ou a canais externos para exercer um direito que deveria ser prontamente acessível.
Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor não cumpre a oferta, o consumidor pode, a seu livre critério, exigir o cumprimento da obrigação, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição integral da quantia paga, monetariamente atualizada. O dispositivo estabelece:
"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (..) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."
Considerando que o prazo informado pela própria empresa foi ultrapassado sem justificativa e sem qualquer previsão concreta de envio, entendo que estão presentes os requisitos para a rescisão da compra, nos termos do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Solicito, portanto, o cancelamento imediato do pedido e o estorno integral dos valores pagos. Caso a solicitação não seja atendida em prazo razoável, levarei a demanda aos órgãos competentes de defesa do consumidor e adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis.