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Salvador - BA

08/03/2025 às 18:38

ID: 211667033

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Prezados,

Venho por meio desta solicitar esclarecimentos urgentes sobre o meu banimento/exclusão da plataforma Tiba Pix, ocorrido no dia 08/03/*******. Para minha surpresa, ao tentar acessar o aplicativo, fui impedido de utilizá-lo sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível.

Sempre utilizei o serviço de forma regular, cumprindo com todas as obrigações, realizando pagamentos em dia e seguindo as regras estabelecidas pela empresa. O bloqueio arbitrário da minha conta sem qualquer comunicação ou explicação constitui uma conduta abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis no Brasil.

Fundamentos Legais da Reclamação:
Ausência de Justificativa e Comunicação Prévia

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******) protege o consumidor contra práticas abusivas. O artigo 6, inciso III, estabelece o direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.
O artigo 39, inciso IX, considera abusiva a recusa injustificada de venda de produtos ou prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los, desde que dentro das normas do fornecedor.
Danos Morais e Humilhação

O artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O Código Civil, em seu artigo *******, prevê que aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.
O artigo ******* do mesmo código reforça que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo.
Direito à Continuidade do Serviço

A Lei do Marco Civil da Internet (Lei n 12.*******/*******), em seu artigo 7, inciso IV, assegura o direito à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de comunicações dos usuários, e o inciso VI garante o direito à informação clara e completa sobre políticas de uso do serviço.
A exclusão da minha conta sem justificativa configura uma interrupção injustificada de um serviço essencial para minha rotina financeira, o que fere princípios básicos do direito do consumidor.
Diante dessa situação, solicito uma resposta imediata contendo:

O motivo exato da exclusão da minha conta.
Qualquer evidência que justifique essa medida extrema.
A reativação da minha conta ou uma justificativa formal caso isso não seja possível.
Reitero que nunca tive qualquer problema desse tipo antes e estou profundamente chateado e humilhado com esse tratamento arbitrário. Aguardo um retorno urgente e, caso não obtenha uma resposta satisfatória, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, pela via judicial.