Cancelamento dentro do prazo legal e retenção indevida de 20% Camarote Varanda da Barra
Não respondida
Santo Antônio de Jesus - BA
27/04/2026 às 19:14
ID: 247106593
Cancelamento dentro do prazo legal e retenção indevida de 20% Camarote Varanda da Barra
No dia 13/02/2026, por volta das 21h, realizei a compra de dois ingressos para o Camarote Varanda da Barra, no Carnaval de Salvador.
No entanto, na manhã do dia 14/02/2026, ou seja, poucas horas após a compra, solicitei o cancelamento da compra.
Fui informada pela empresa de que o estorno seria realizado, porém com a retenção de 20% do valor pago, sob a justificativa de que o evento ocorreria no mesmo dia.
Essa prática é [Editado pelo Reclame Aqui] e contraria o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 49, que garante ao consumidor o direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação, com devolução integral dos valores pagos, independentemente da data do evento, desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial (como é o caso de compras online).
Ressalto que:
- O cancelamento foi solicitado dentro de poucas horas após a compra;
- Não houve utilização do serviço;
- A retenção de percentual do valor pago não possui respaldo legal neste contexto.
Diante disso, solicito:
- Reembolso integral do valor pago, sem qualquer retenção;
- Esclarecimento formal sobre a política aplicada, que claramente fere a legislação vigente.
Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo retorno e resolução do problema.
Atenciosamente.