Ticketmaster Brasil Ltda

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Curitiba - PR

07/12/2024 às 11:35

ID: 203957941

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Prezados,

Venho, por meio deste, formalizar uma solicitação de reembolso referente à compra de dois ingressos realizada para um evento programado para abril de *******. Após adquirir esses ingressos, consegui adquirir outros para um evento similar em uma localidade mais próxima, também através de sua empresa. Porém, ao buscar o cancelamento dos ingressos originais, fui informada de que não há possibilidade de reembolso, transferência ou crédito, conforme a política de sua organização.

Diante dessa situação, apresento os seguintes pontos para análise e reconsideração:


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1. Cláusula Abusiva Contrária ao Código de Defesa do Consumidor

A política adotada por sua empresa, que impede reembolsos ou chargebacks, mesmo em situações em que o serviço ainda não foi prestado, configura uma prática abusiva conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, desrespeitando o equilíbrio necessário nas relações de consumo.


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2. Serviço Não Prestado e Ausência de Prejuízo

Os ingressos em questão são para um evento que ainda ocorrerá somente em abril de *******. O cancelamento agora não trará prejuízo significativo à empresa, pois há tempo hábil para que os ingressos sejam revendidos. Além disso, este é um direito resguardado pelo consumidor em situações de arrependimento, mesmo fora do prazo inicial de sete dias, considerando a inexistência de prestação do serviço até o momento.


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3. Falta de Alternativas ao Consumidor

A impossibilidade de transferir ou obter crédito pelos ingressos adquiridos evidencia uma política que restringe as opções do consumidor, agravando o desequilíbrio na relação contratual. Isso viola o princípio básico de proteção ao consumidor contra práticas que restrinjam seus direitos.


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4. Possíveis Danos Morais

A negativa ao reembolso, associada à ausência de alternativas, tem gerado transtornos e estresse, além de prejuízo financeiro desnecessário. Dependendo do desenrolar da situação, há possibilidade de ingressar com pedido de danos morais, tendo em vista o descumprimento das normas de proteção ao consumidor.


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Solicito que minha demanda seja revista e que o reembolso seja processado de forma integral, evitando, assim, medidas judiciais. Caso a empresa insista em manter uma postura contrária ao previsto no CDC, estarei levando o caso ao Juizado Especial Cível. Ressalto que minha intenção é resolver a questão de forma amigável e justa, considerando o respeito aos direitos do consumidor.

Aguardo retorno no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Atenciosamente,