Ticketou recusa cancelamento de ingresso dentro do prazo legal de 7 dias e não oferece transferência de titularidade.
Não respondida
Montes Claros - MG
22/08/2026 às 10:45
ID: 257111361
TICKETOU RECUSA CANCELAMENTO DENTRO DE 7 DIAS DA COMPRA, IGNORA ATENDIMENTO E NÃO OFERECE POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE INGRESSO
Comprei 2 ingressos para o Festival Abstract na segunda-feira, 17/08/2026, por meio da plataforma Ticketou. Hoje, 22/08/2026, portanto apenas 5 dias após a compra, solicitei o cancelamento dos ingressos e o respectivo estorno, exercendo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às compras realizadas pela internet.
A Ticketou recusou o cancelamento alegando que seus Termos de Uso exigem que o pedido seja realizado, além de dentro dos 7 dias da compra, com antecedência mínima de 24 horas do evento.
Questionei expressamente qual seria o fundamento legal para que uma regra contratual restringisse o prazo previsto no art. 49 do CDC. Em vez de responder ao questionamento, a atendente simplesmente enviou o link dos Termos de Uso e disse para que eu mesmo os consultasse.
Solicitei então o contato do setor jurídico ou de algum responsável que pudesse analisar a questão, mas não obtive mais nenhuma resposta.
A situação é ainda mais problemática porque a plataforma NÃO disponibiliza sequer uma opção para transferência de titularidade dos ingressos, de forma que, além de negar o cancelamento solicitado dentro dos 7 dias da compra, não oferece alternativa para que os ingressos sejam transferidos.
Registro que os ingressos não foram utilizados e que manifestei formalmente minha desistência antes do evento.
Diante disso, solicito à Ticketou:
1. o cancelamento imediato dos dois ingressos;
2. o estorno integral dos valores pagos;
3. caso a empresa insista na negativa, que apresente formalmente o fundamento jurídico utilizado para afastar a aplicação do art. 49 do CDC, e não apenas a reprodução de seus próprios Termos de Uso.
Tenho os comprovantes da compra e os registros completos do atendimento, inclusive da tentativa de solução direta antes desta reclamação.