Cobrança indevida de taxa de conveniência em cancelamento
Não respondida
São Paulo - SP
12/08/2026 às 23:06
ID: 256335281
Solicitei o cancelamento do pedido ***** (evento PHONICA - Marisa Monte Orquestra Ao Vivo) dentro do prazo de 7 dias, conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento). A empresa realizou apenas o estorno parcial de R$ 410,00 e reteve indevidamente R$ 92,00 referentes à taxa de conveniência.
Em atendimento no protocolo *****, a Tickets for Fun alegou que seus termos de uso preveem a retenção dessa taxa. Ocorre que termos internos não se sobrepõem à legislação federal, e o CDC é claro ao determinar a restituição integral de qualquer valor pago no ato da compra desfeita no prazo legal, sendo nula qualquer cláusula contratual em contrário.
Exijo o estorno imediato do valor de R$ 92,00. Caso o reembolso não seja concluído, a situação será formalizada perante o Procon e acionada judicialmente no Juizado Especial Cível.