Vendas para pcd
Respondida
Brasília - DF
23/04/2024 às 22:46
ID: 187391883
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesBuscando a empresa tickets on para adquirir ingressos como pcd( sou deficiente fisica),o site não fornece informação adequada e não disponibiliza cotas para tal venda, me senti extremamente prejudicada e excluída do processo de compra e sem informações das áreas e acessos.
Além da meia-entrada obrigatoria neste caso.
Peço explicações a empresa antes de entrar com representação juridica sobre a precariedade e descumprimento de um direito essencial para a inclusão de pcd`s ao acesso a cultura como shows e eventos.
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Resposta da empresa
24/04/2024 às 08:48
Olá, Mariana. Bom dia.
De acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei Federal 12.*******, promulgada em 26 de dezembro de *******, e o Decreto 8.*******, emitido em 5 de outubro de *******, indivíduos com deficiência (PcD) são contemplados com o direito à meia-entrada, um benefício que é tanto individual quanto intransferível. Isso significa que, ao adquirir ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer, as pessoas com deficiência têm o direito de pagar metade do valor do ingresso.
Além disso, caso o portador de deficiência necessite de auxílio para locomoção, o benefício da meia-entrada é estendido ao seu acompanhante. Entretanto, é importante observar que apenas um acompanhante por PcD tem direito a esse benefício, pagando também metade do valor do ingresso.
Para garantir a efetivação desse direito, a legislação estabelece que pelo menos 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento devem ser reservados para a venda com o benefício da meia-entrada. Uma vez que essa cota legal é atingida, não é possível adquirir ingressos com desconto, garantindo assim o acesso equitativo a oportunidades culturais, esportivas e de entretenimento para as pessoas com deficiência.