Ticomia Formaturas

Reclamar dessa empresa

Araraquara - SP

23/03/2026 às 19:21

ID: 244102129

Cancelamento de contrato com aplicação de multa abusiva
Reclamação Formal: Cobrança de Multa Abusiva e Enriquecimento Sem Causa
Relato dos Fatos:
Firmamos um contrato de formatura no valor total de R8330,00
Por motivos particulares, solicitei o cancelamento com 34 meses de antecedência da data prevista para o evento.
A empresa insiste na aplicação de uma multa rescisória de 30% sobre o valor total do contrato (R
2499,00,00 por um serviço que sequer começou a ser prestado.
Fundamentação Jurídica:
Art. 51, IV do CDC: É nula a cláusula que estabelece obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.
Abusividade da Base de Cálculo: A jurisprudência majoritária (ex: STJ e Tribunais Estaduais) entende que a multa deve incidir sobre o valor pago e não sobre o valor total do contrato, especialmente quando o cancelamento ocorre com tamanha antecedência, permitindo à empresa a revenda da vaga sem prejuízo.
Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): Reter todo o valor pago e ainda cobrar um excedente sem comprovação de gastos proporcionais configura vantagem manifestamente excessiva.
Pedido de Solução:
Solicito a revisão imediata da multa para o patamar de 10% sobre o valor total (R830,00,) e devolucao da diferença paga sob pena de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível para repetição do indébito e danos morais