Ticomia Formaturas

Reclamar dessa empresa

Campo Grande - MS

12/06/2026 às 16:45

ID: 251250207

Formalizo reclamação contra a PANTANAL FORMATURAS LTDA (Ticomia Campo Grande) para exigir a rescisão do meu Contrato de Adesão Individual (Plano A - Jantar, valor global de R$ 13.920,00), assinado em 03/01/2025 (Curso: Direito Uniderp).

Tento registrar o distrato desde AGOSTO DE 2025 (com histórico gravado). A empresa adota postura inflexível e tenta impor uma multa rescisória abusiva de R$ 2.473,11 (20% do valor total do plano), fundamentada na Cláusula 9 do contrato.

Essa cobrança é nula de pleno direito perante o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por gerar desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa da empresa, além de contrariar a jurisprudência pacífica, pelas seguintes razões:

AUSÊNCIA DE OBJETO DEFINIDO: A Cláusula 1 do contrato deixa local, data e horário como "A DEFINIR" ou sob termos abstratos. Não há reserva individualizada ou despesa operacional fixa vinculada ao meu CPF que justifique a retenção.

ANTECEDÊNCIA EXCESSIVA: O primeiro contato de cancelamento ocorreu em AGOSTO DE 2025 meros 7 meses após a assinatura e com 39 meses (mais de 3 anos) de antecedência da conclusão do curso, prevista para DEZEMBRO DE 2028. A vaga pode ser facilmente preenchida, sem qualquer prejuízo à arrecadação global. A morosidade da empresa em responder não pode penalizar o consumidor.

BASE DE CÁLCULO ABUSIVA: A multa de 20% é calculada sobre o VALOR TOTAL do contrato a vencer (R$ 13.920,00), e não sobre os valores efetivamente pagos, o que viola as diretrizes dos órgãos de defesa do consumidor.

Esclareço que NÃO pleiteio a devolução de qualquer quantia paga até o momento, deixando eventuais valores retidos em favor da empresa para cobrir taxas administrativas básicas de abertura de cadastro.

Pedidos: Cancelamento integral e imediato do contrato de adesão, com isenção total da multa abusiva de R$ 2.473,11;

Abstenção imediata de cobranças ou negativação no SPC/SERASA por parte da Ticomia e da gestora UP Soluções Financeiras;

Envio do Termo de Distrato com quitação mútua.