Ticomia Formaturas

Reclamar dessa empresa

Marília - SP

21/06/2026 às 10:50

ID: 251951313

Fiz uma reclamação no Procon, mas vou reclamar aqui também até o meu problema ser resolvido em relação às multas abusivas cobradas pela Ticomia no cancelamento de formatura.

Assinei um pacote com a Ticomia em 26 de março de 2025 para uma formatura que iria acontecer só em dezembro de 2028. Agora (junho de 2026), decidi que iria trocar de curso e solicitei o cancelamento do meu plano. Ao entrar em contato com a empresa, me cobraram uma multa abusiva de 30% para uma formatura que só aconteceria em 2 anos e meio. Nessa data que decidi cancelar, a empresa nem sequer teve gastos expressivos em meu nome para justificar cobrar uma multa de 30%. Solicitei o cancelamento com antecedência, então a empresa consegue facilmente substituir minha vaga sem nenhum prejuízo.

Contesto a multa de 30% aplicada com base no Artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, o Artigo 51, inciso II, veda cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga. Considerando que o evento ocorrerá apenas em dezembro de 2028 (mais de 2 anos de antecedência), a retenção de 30% do valor total do contrato não encontra amparo em despesas operacionais efetivas e caracteriza enriquecimento sem causa da empresa, sendo uma penalidade manifestamente excessiva.