Laminadora com defeito de fabricação e risco de incêndio, vendedor se recusa a devolver o dinheiro e TikTok alega expiração de prazo.

Question

Realizei a compra de uma laminadora/plastificadora através do TikTok Shop. O produto foi entregue no final do mês passado e, logo na primeira tentativa de teste, o aparelho apresentou um defeito de fabricação gravíssimo: o sistema de tração travou e o termostato superaqueceu de forma descontrolada. O papel ficou preso e saiu completamente queimado, tostado e soltando fumaça, gerando um risco real de incêndio e curto-circuito na minha residência. Em contato com o vendedor via WhatsApp, o mesmo concordou textualmente que o erro ocorreu porque a equipe dele esqueceu de me enviar o manual de instruções. Mesmo ciente do defeito de fábrica perigoso (vício oculto), o vendedor se recusa a aceitar a devolução e o suporte do TikTok alega que o prazo de 30 dias da plataforma expirou. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 26, 3) deixa claro que, em caso de vício oculto em bens duráveis (eletrodomésticos), a garantia legal é de 90 dias, e o prazo só começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto. Além disso, o Art. 12 do CDC proíbe a permanência de produtos que ofereçam riscos à segurança do consumidor no mercado. Peço que o TikTok intervenha imediatamente para realizar o cancelamento da compra e o estorno do meu dinheiro. Tenho todas as fotos do papel tostado e os prints do vendedor admitindo o erro e a falta de manual.