TIMES CONSULTORIA

Reclamar dessa empresa

Manaus - AM

28/07/2026 às 21:23

ID: 255082323

Venho, por meio desta, registrar formalmente minha manifestação acerca das comunicações encaminhadas pelo consultor *****, em nome desta empresa, relativas ao processo de ação revisional anteriormente ajuizado e ao denominado "Distrato" posteriormente encaminhado.

Em comunicação eletrônica encaminhada em 28 de julho de 2026, o referido consultor informou o seguinte:

"Até momento não recebemos o distrato assinado, diante disso vamos dar seguimento no bloqueio de contas e dívida ativa, até porque o processo de ação revisional não foi baixado."

A própria redação da mensagem demonstra que as supostas medidas de bloqueio de contas e de inscrição em dívida ativa foram vinculadas ao fato de eu não ter assinado e devolvido o denominado Distrato encaminhado por esta empresa. Esclareço que o referido documento jamais foi assinado ou devolvido, razão pela qual não produziu qualquer efeito jurídico em relação à minha pessoa.

A decisão de não assiná-lo decorreu exclusivamente da existência de cláusulas com as quais não concordei, especialmente aquelas que previam a renúncia ao direito de apresentar reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor e de adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Minha recusa, portanto, jamais decorreu de oposição à composição amigável da controvérsia, mas exclusivamente da discordância quanto a disposições que entendi incompatíveis com direitos legalmente assegurados ao consumidor.

Reitero minha boa-fé e minha disposição para solucionar esta controvérsia de forma consensual. Caso esta empresa ainda tenha interesse na formalização de um distrato, solicito que seja encaminhada nova minuta, revista para excluir cláusulas que impliquem renúncia a direitos legalmente assegurados ao consumidor. Uma vez adequados os seus termos, o documento será prontamente analisado, desde que preserve os direitos e obrigações de ambas as partes e observe a legislação aplicável.

Entendo que uma composição amigável deve ser construída com base na boa-fé objetiva, no equilíbrio contratual e no respeito aos direitos de ambas as partes, razão pela qual acredito ser plenamente possível a celebração de um distrato que atenda aos interesses recíprocos sem exigir renúncia a direitos legalmente assegurados.

Além disso, na mesma comunicação encaminhada em 28 de julho de 2026, foi afirmado que o processo de ação revisional "não foi baixado", informação que não corresponde aos registros oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conforme consta da sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo o Juízo consignado expressamente que as custas processuais já haviam sido recolhidas e que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a instituição financeira sequer foi citada. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 17 de junho de 2026, foi promovida a baixa definitiva do processo em 18 de junho de 2026, informação pública e passível de consulta no sistema oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Diante desse contexto, causa estranheza que a ausência de assinatura de um documento que jamais aceitei tenha sido utilizada como fundamento para a comunicação de supostas medidas coercitivas, especialmente quando acompanhada da afirmação de que o processo judicial ainda não teria sido baixado, circunstância incompatível com os registros oficiais.

Quanto às referências feitas a eventual bloqueio de contas ou inscrição em dívida ativa, registro que tais afirmações não encontram correspondência na situação processual acima descrita, motivo pelo qual considero inadequado que essas informações tenham sido utilizadas no contexto da solicitação para assinatura do referido distrato.

Informo, ainda, que toda a documentação referente ao contrato celebrado entre as partes, ao processo judicial, ao distrato encaminhado por esta empresa e às comunicações mantidas entre mim e seus representantes encontra-se integralmente preservada.

Dessa forma, solicito que cessem comunicações que condicionem a adoção de supostas medidas coercitivas à assinatura do referido distrato, bem como a divulgação de informações incompatíveis com os registros oficiais do processo judicial.

Permaneço à disposição para a construção de uma solução consensual, pautada na boa-fé, na transparência e no respeito aos direitos e obrigações de ambas as partes.

Caso persistam comunicações dessa natureza ou sejam adotadas medidas que eu entenda incompatíveis com o ordenamento jurídico, toda a documentação será preservada e poderá ser apresentada aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes, bem como ao Poder Judiciário, para a adoção das providências que entenderem cabíveis.