Solicitação urgente de distrato de encerramento contratual por falta de retorno.

Olá, tudo bem?


Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer a situação relatada. Gostaria de informar que o setor responsável já está analisando detalhadamente o seu caso para que possamos encaminhar a melhor solução o quanto antes. Nosso compromisso é garantir a transparência e a satisfação de nossos clientes, por isso estamos acompanhando de perto todo o andamento.


Caso queira agilizar o atendimento e agendar eventuais retornos, pedimos, por gentileza, que entre em contato com o nosso WhatsApp SAC pelo número (11) 96438-4286. Nossa equipe estará à disposição para auxiliá-lo da melhor forma possível.


Atenciosamente,

Departamento de Qualidade

O distrato apresentado possui cláusulas gravemente abusivas e ilegais à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O documento tenta retirar direitos fundamentais que a lei brasileira garante como irrenunciáveis.

Cláusula 3: Retenção Integral de Valores.

O que diz:

Afirma que não haverá nenhuma devolução de valores por parte da empresa.

TOTALMENTE ILEGAL. O Artigo 51, inciso II e IV do CDC proíbe cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de quantias pagas. Reter 100% do valor pago configura enriquecimento ilícito da empresa, mesmo que o consumidor tenha pedido a rescisão. A jurisprudência brasileira exige que a devolução seja parcial, descontando-se apenas taxas administrativas razoáveis.

Cláusula 4: Censura e Proibição de Reclamações.

O que diz:

Exige que eu desista de ações judiciais e proíbe qualquer reclamação na internet (Reclame Aqui, Google, redes sociais) ou boletim de ocorrência.

NULA DE PLENO DIREITO. Censura: Impedir o direito de reclamar viola a liberdade de expressão consagrada na Constituição Federal e o direito de informação do consumidor. O Judiciário classifica isso como "cláusula de mordaça", considerada abusiva.

Renúncia a Direitos: O Artigo 51, inciso I do CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor ou impliquem renúncia de direitos. Eu não posso ser forçada a abrir mão de registrar um Boletim de Ocorrência, se houver suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] (como [Editado pelo Reclame Aqui]).

Divergência de Dados (CNPJ).

O texto do distrato menciona a empresa Times Credit com o CNPJ *****. O carimbo de assinatura no rodapé mostra uma empresa chamada Times Consultoria e Informações Cadastrais Ltda com o CNPJ ***** (p. 1).

Risco: Essa divergência de CNPJs e nomes no mesmo papel é um erro formal grave. Isso dificulta saber juridicamente quem está assinando e pode ser um indício de [Editado pelo Reclame Aqui] ou blindagem patrimonial irregular.

Após análise minuciosa, informo que não assinarei o documento no formato atual, tendo em vista a presença de cláusulas abusivas, nulas de pleno direito e ilegalidades formais gritantes.

Caso a empresa insista na manutenção destas cláusulas ilegais para liberar o distrato, tomarei as seguintes medidas imediatas e cabíveis:

Abertura de reclamação formal junto ao Procon de São Paulo;

Registro de denúncia pública nos portais de defesa do consumidor;

Ajuizamento de ação judicial para declaração de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e nulidade das cláusulas abusivas.