TIMES IDIOMAS

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

10/03/2026 às 15:07

ID: 242868807

RECLAMAÇÃO FORMAL PROCON

Consumidora: *****
Contrato: *****
Fornecedor: TIMES SANTANA Instituto de Ensino do Idioma Inglês e Comércio de Material Didático LTDA ME (TIMES Idiomas)
Unidade contratada: Times Idiomas Unidade Santana São Paulo/SP

I DOS FATOS

A consumidora ***** celebrou contrato de prestação de serviços educacionais de ensino de idioma inglês com a empresa TIMES SANTANA Instituto de Ensino do Idioma Inglês e Comércio de Material Didático LTDA ME, sob o Contrato n *****.

Posteriormente, em 15 de julho de 2021, foi firmado Instrumento de Aditamento Contratual, no qual ficou estabelecida a suspensão temporária do contrato pelo prazo de 6 (seis) meses, com retorno previsto para 15/01/2022, conforme consta no documento contratual.

Aditamento Times- *****

O referido aditamento também estabeleceu que, após o término do período de suspensão, o contrato voltaria a produzir seus efeitos normalmente, com retomada das mensalidades e continuidade do curso.

Ocorre que, quando a consumidora buscou retomar regularmente as aulas, conforme previsão contratual, constatou que a unidade da Times Idiomas localizada em Santana São Paulo/SP foi encerrada, sem qualquer aviso formal, orientação ou encaminhamento para continuidade da prestação de serviço em outra unidade ou modalidade.

Ressalta-se que:

A consumidora já efetuou pagamento do material didático exigido pela instituição;

Existem valores contratuais em aberto, os quais dependem da efetiva prestação do serviço educacional;

A consumidora manifesta interesse em continuar o curso, inclusive aceitando a realização das aulas em modalidade online ou em outra unidade da rede Times Idiomas.

Entretanto, apesar de diversas tentativas de contato realizadas por e-mail e outros meios, a empresa não fornece retorno, solução ou qualquer encaminhamento para continuidade do serviço contratado.

Tal conduta caracteriza falha grave na prestação de serviço, gerando insegurança contratual e prejuízo à consumidora.

II DO DIREITO

A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Nos termos do artigo 2 do CDC, a reclamante é consumidora, enquanto a empresa prestadora de serviços educacionais enquadra-se como fornecedora, conforme dispõe o artigo 3 do CDC.

1. Falha na prestação do serviço

O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

No presente caso, a empresa não está disponibilizando o serviço educacional contratado, impossibilitando a consumidora de dar continuidade ao curso.

2. Responsabilidade objetiva do fornecedor

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pela falha na prestação do serviço.

A ausência de suporte após o fechamento da unidade demonstra falha organizacional da rede de franquias, o que não pode ser transferido ao consumidor.

3. Prática abusiva

A omissão da empresa também pode configurar prática abusiva prevista no artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva ou impor condições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O consumidor não pode ser prejudicado pela descontinuidade operacional de uma unidade da rede, devendo ser garantida alternativa para continuidade do serviço contratado.

4. Boa-fé objetiva e função social do contrato

Nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem observar:

a função social do contrato

os princípios da boa-fé objetiva

A ausência de resposta e de solução pela empresa viola tais princípios, frustrando a legítima expectativa da consumidora.

5. Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no sentido de que instituições de ensino respondem pela continuidade do serviço educacional contratado, ainda que ocorram mudanças administrativas ou encerramento de unidades.

Tribunais têm entendido que:

O encerramento de unidade educacional não pode gerar prejuízo ao consumidor, devendo a instituição assegurar meios alternativos para continuidade da prestação do serviço ou restituição proporcional dos valores pagos.

III DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a consumidora que o PROCON determine que a empresa reclamada:

Disponibilize imediatamente a continuidade do curso de inglês, seja:

em outra unidade da rede TIMES Idiomas, ou

em modalidade online, sem qualquer prejuízo contratual à consumidora.

Garanta a validade do material didático já adquirido, sem necessidade de nova aquisição.

Reestabeleça o contrato nas condições originalmente pactuadas, respeitando o período de suspensão anteriormente formalizado.

Caso não seja possível a continuidade do curso, requer:

cancelamento do contrato sem qualquer multa, e

restituição proporcional dos valores pagos, especialmente relativos ao material didático.

Que a empresa apresente explicação formal acerca do encerramento da unidade Santana, bem como informe quais medidas foram adotadas para assegurar a continuidade do serviço aos alunos.

IV DAS PROVIDÊNCIAS

Caso não haja solução administrativa, a consumidora informa que poderá ingressar com ação judicial perante o Juizado Especial Cível, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando:

cumprimento da oferta,

restituição de valores,

indenização por eventuais danos materiais e morais.