Impossibilidade de Autoexclusão, Retenção de Saldo e Envio Indevido de E-mails TivoBet
Em réplica
Camaçari - BA
25/02/2026 às 14:20
ID: 241659333
Venho registrar reclamação formal contra a TivoBet pelos seguintes motivos graves:
Impossibilidade de realizar autoexclusão imediata pelo site
Na área de Jogo Responsável não existe botão claro e funcional para autoexclusão definitiva da conta. Há apenas opções de limitação, o que não se confunde com autoexclusão.
A Lei n 14.790/2023 e as regulamentações do Ministério da Fazenda exigem mecanismos eficazes e acessíveis de jogo responsável. Dificultar ou ocultar a autoexclusão pode configurar prática abusiva (art. 39 do CDC).
Solicito AUTOEXCLUSÃO IMEDIATA e definitiva da minha conta, com confirmação formal.
Impossibilidade de sacar o saldo restante
Existe saldo em minha conta e não estou conseguindo realizar o saque. Trata-se de valor de minha titularidade. A retenção indevida de saldo pode configurar prática abusiva e enriquecimento sem causa.
Solicito liberação imediata do saldo para saque integral.
Envio frequente de e-mails promocionais sem autorização
Tenho recebido e-mails promocionais frequentes da TivoBet.
A partir desta data, REVOGO EXPRESSAMENTE qualquer autorização para envio de e-mails promocionais ou publicidade.
Autorizo apenas comunicações estritamente necessárias relacionadas à minha conta ou obrigações legais.
O envio de publicidade sem consentimento pode violar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018).
Reforço que:
Quero autoexclusão imediata.
Quero saque integral do saldo.
Não autorizo mais e-mails promocionais.
Exijo confirmação formal por escrito.
Caso a situação não seja resolvida de forma rápida e objetiva, irei:
Reunir provas detalhadas das falhas identificadas;
Encaminhar denúncia à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
Acionar órgãos de defesa do consumidor;
Avaliar medidas judiciais cabíveis.
Detectei inconsistências e falhas no sistema do site e espero que a empresa trate o caso com a seriedade exigida pela regulamentação vigente.
Aguardo solução imediata.
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Resposta da empresa
25/02/2026 às 15:31
Olá Leonardo! Esperamos que esteja bem.
Entramos em contato com você por meio e-mail informado, com o objetivo de esclarecer suas dúvidas e compreender melhor a situação relatada.
Como já estamos tratando deste assunto por esse canal, e para manter a organização e centralizar o atendimento, esta manifestação será encerrada.
Seguimos à disposição e continuaremos as tratativas necessárias para resolver a questão da melhor forma possível.
Atenciosamente,
Cauê
Equipe de Atendimento. Tivobet
Réplica do consumidor
26/02/2026 às 00:13
Em resposta à manifestação da empresa, esclareço o seguinte:
Caso a TivoBet esteja condicionando a autoexclusão ao saque do saldo remanescente, informo que, para evitar qualquer alegação de pendência financeira, declaro expressamente que abro mão do saldo existente na conta, se necessário, sendo meu único e principal objetivo a AUTOEXCLUSÃO IMEDIATA e definitiva.
A autoexclusão é medida de jogo responsável prevista na Lei n 14.790/2023 e regulamentações do Ministério da Fazenda, e não pode ser condicionada a procedimentos financeiros ou burocráticos.
Se a empresa afirma que já deu entrada na exclusão, então:
A conta deve ser bloqueada imediatamente;
O acesso deve ser encerrado;
O envio de comunicações promocionais deve cessar;
Deve haver confirmação formal da exclusão definitiva.
Não existe autoexclusão condicionada. Ou a conta está ativa, ou está excluída.
Reitero que meu pedido é claro:
Autoexclusão imediata e definitiva
Cancelamento total da conta
Cessação de qualquer envio de e-mails promocionais
Confirmação formal por escrito
Caso a exclusão não seja efetivada de forma imediata, reunirei toda a documentação, inclusive as contradições nas respostas fornecidas, e levarei o caso aos órgãos competentes.
Aguardo confirmação formal da exclusão.