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Reclamar dessa empresa

Mauá - SP

22/11/2025 às 12:07

ID: 232557495

Prezados,


Venho, na qualidade de consumidor, formalizar notificação extrajudicial em razão do envio contínuo de mensagens publicitárias por SMS, e-mail, WhatsApp e ligações, desejo apenas manter a conta ativa sem que ocorra contatos de publicidade.


Conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), art. 6, III, e art. 39, IV, é direito do consumidor não ser submetido a práticas comerciais abusivas ou publicidade não solicitada. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), arts. 7, 8 e 18, garante que meus dados não podem ser utilizados para marketing sem consentimento expresso, sob pena de responsabilização civil e administrativa.


Diante disso, EXIJO:

1. Manutenção da minha conta ativa;

2. Suspensão imediata e definitiva do envio de qualquer publicidade por SMS, e-mail, WhatsApp, ligações ou outros meios;

3. Confirmação por escrito de que meus dados pessoais serão tratados exclusivamente para fins da prestação de serviços, conforme a LGPD;

4. Informação sobre as medidas que serão adotadas para garantir não reincidência.


Fica desde já informado que o descumprimento desta notificação implicará:

Ação judicial por danos morais e materiais, com pleito de indenização;

Registro de reclamação em Reclame Aqui, Procon e demais órgãos competentes;

Comunicação às autoridades de proteção de dados, podendo gerar multas de até 2% do faturamento da empresa, conforme art. 52 da LGPD.


Esta notificação serve como última advertência antes da adoção de medidas legais imediatas. Espero retorno em até 5 (cinco) dias úteis, confirmando o cumprimento integral das solicitações.


Atenciosamente,

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