Morosidade para processo concluso de decisão
Não resolvido
Uberlândia - MG
17/03/2025 às 19:37
ID: 212405791
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesContratei os serviços de uma advogada, especialista em serviços para PCD, para solicitação de alvará judicial para autorização de venda de um veículo PCD que está em nome do meu filho com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A advogada deu entrada no pedido no dia 20/11/******* junto a 1 Vara da família no TJMG de Uberlândia e até hoje 17/03/******* o alvará não foi expedido. O último veículo que vendi em ******* e que foi solicitado o alvará judicial em Araguari foi expedido por volta de 30 dias. Eu queria obter uma resposta do TJMG de Uberlândia o motivo na demora em expedir o alvará que está concluso para decisão desde 03/02/*******, lembrando que se trata de um processo PCD (Pessoa Com Deficiência) a qual deveria ter certa prioridade segundo algumas leis de inclusão vigentes no país.
A Lei n 13.******* /15 estabelece em seu art. 9 , inciso VII , que a pessoa com deficiência tem direito a tramitação processual prioritária. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece prioridade de tramitação às partes ou terceiros interessados, não abrangendo, no entanto, os patronos constituídos nos autos.
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https://**************de-06-de-julho-de-*******
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Resposta da empresa
21/03/2025 às 10:49
Prezado Luiz Carlos,
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possui canais de atendimento que tem como finalidade ouvir e conhecer as necessidades do cidadão. Você pode encaminhar sua manifestação para o Fale com o TJMG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Acesse o formulário na página inicial do Portal TJMG https://*******).
O link direto de acesso à página é: https://*******
Agradecemos sua atenção.
Atenciosamente,
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Diretoria de Comunicação Institucional - Dircom
Réplica do consumidor
21/03/2025 às 13:00
Boa tarde! Utilizei este canal onde enviei uma reclamação (Processo: 0039615-17.*******.8.13.*******) no dia 14/02/*******, é mais uma coisa que não funciona pois a reclamação está desde esta data sem nenhum tipo de análise, resposta, conclusão, decisão ou seja lá o que deveria ter acontecido.
Consideração final do consumidor
09/05/2025 às 11:36
Hoje é dia 09/05/******* e tanto o processo quanto a reclamação feita continuam do mesmo jeito sem respostas.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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