TJMG - Tribunal de Minas Gerais

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Belo Horizonte - MG

16/05/2025 às 22:26

ID: 217309505

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Percebemos que em muitas comunidades onde moram pessoas de baixa renda, que necessitam de trabalhar e não participam do [Editado pelo Reclame Aqui] organizado, sofrem com os barulhos altíssimos de cantores que fazem parte de facções e isso prejudica o cidadão comum que necessita de dormir e não consegue render no outro dia no trabalho devido aos abusos de poluição sonora e perturbação do sossego alheio. Diferente de locais onde moram pessoas ricas e as leis funcionam, os pobres não podem ter sossego porque as organizações [Editado pelo Reclame Aqui] são um Estado dentro do Estado que foi impedido de trabalhar contra as organizações [Editado pelo Reclame Aqui]. Falta conter e vigiar as facções que se enriquecem por meios ilícitos e atrapalha a economia do Brasil. Falta inserir multas pesadas por perturbação do sossego alheio. Além disso, as escolas estaduais ***** e ***** sofre com influências de traficantes e trocas de infirmações gerando novos adeptos e nada disso pode ser combatido, por quê? As prefeituras de ***** e ***** estão negligentes.
A Constituição Federal de 1988 garante: Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,