TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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São Paulo das Missões - RS

19/05/2025 às 10:44

ID: 217427431

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O sistema de Acompanhamento Processual do TJRS está indisponível há meses, impossibilitando-me de acompanhar o andamento dos meus processos. Como contribuinte, tenho direito a acessar informações sobre os processos em que sou parte, e o site do TJRS deveria fornecer essa informação de forma eficiente e segura.
Fundamentação:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), artigo 6, inciso X: "São direitos básicos do consumidor: [..] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral."
Solicitação:

- Que o TJRS tome medidas imediatas para resolver o problema de indisponibilidade do sistema de Acompanhamento Processual.
- Que seja fornecida uma data estimada para a resolução do problema.
- Que sejam tomadas medidas para evitar que problemas semelhantes ocorram no futuro.
- Artigo 14 do mesmo código: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e riscos."