Cobrança indevida de multa rescisória e taxa de equipamento após cancelamento por falta de cobertura
Não respondida
Brasília - DF
01/04/2026 às 14:00
ID: 244932577
Cobrança indevida após cancelamento por falta de cobertura + taxa indevida de equipamento
Fui cliente da TL Fibra, porém precisei cancelar o serviço após mudança de endereço. No novo local, a empresa não possui cobertura, impossibilitando a continuidade do contrato.
Atualmente, não sou mais cliente, já estou residindo em outro endereço e utilizando serviço de outra operadora.
Mesmo assim, fui cobrado por multa de rescisão contratual, o que considero indevido, já que o cancelamento ocorreu exclusivamente pela incapacidade da empresa em prestar o serviço no novo endereço.
Além disso, também houve cobrança de manutenção de roteador, sob alegação de dano ao equipamento. No entanto, o aparelho já se encontrava nessas condições desde a instalação.
No momento da devolução, assinei o termo sem realizar uma verificação detalhada, porém isso não altera o fato de que não causei qualquer dano ao equipamento.
Ressalto que tal cobrança é abusiva, conforme o Art. 39, V e Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem a exigência de vantagem excessiva e invalidam cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Diante disso, solicito:
* Cancelamento da multa por rescisão
* Cancelamento da cobrança de manutenção do roteador
* Estorno de qualquer valor eventualmente pago
* Regularização completa da situação, sem pendências em meu nome
* Garantia de que não haverá negativação indevida
Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto à ANATEL, Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo solução com urgência.