TM Construtora

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Fortaleza - CE

06/05/2025 às 19:20

ID: 216420991

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Venho por meio dessa reclamação, conseguir a limpeza e Pavimentação do loteamento JARDIM EUROPA , pois nao tive retorno da tm em nem um dos seus contato.

Boa noite!!
Me chamo Renata, quero solicitar uma pavimentação na *****, NO BAIRRO *****, LOTEAMENTO JARDIM EUROPA/*****

ALÉM DA PAVIMENTAÇÃO, PRECISA COM URGÊNCIA LIMPAR O LOCAL, A RUA ESTÁ TOMADA PELO MATO, NÃO PODEMOS COLOCAR NEM O LIXO POIS NÃO TEM LUGAR NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA! ASSIM OS CACHORROS QUÊ FICAM NA RUA RASGA TUDO E FICA UM LIXÃO SÓ, MISTURADO COM MATO, NÃO DA PRA GENTE ANDAR DE CARRO, NEM MOTO E NEM PRA NOSSAS CRIANÇAS BRINCAREM, ATÉ COBRA ESTÁ APARECENDO, Tentei contato com a prefeitura Municipal e me informaram que o dono do loteamento no qual consta que são vocês, precisa fazer a aquisição de pavimentação e limpeza.

ALÉM disso me mandaram também que
A Lei n 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que é obrigação do loteador executar as obras de infraestrutura básica no loteamento, incluindo a pavimentação das vias internas.

O 5 do artigo 2 da referida lei define a infraestrutura básica como composta por:

Escoamento das águas pluviais

Iluminação pública

Esgotamento sanitário

Abastecimento de água potável

Energia elétrica pública e domiciliar

Vias de circulação

Portanto, a pavimentação das vias internas do loteamento é uma das obrigações do loteador, conforme estabelecido na legislação federal.

Busco retorno de vocês, fico no aguardo.