Recusa ilegal de cancelamento de curso e venda casada de financiamento por boleto
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
16/07/2026 às 16:29
ID: 254105419
No dia 27/03/2026, adquiri o curso de inglês "Speak Journey", de propriedade da empresa Speaking With Spencer Ltda, utilizando o sistema de parcelamento por boleto bancário (financiamento estudantil) intermediado pela plataforma TMB Educação.Por motivos de força maior decorrentes de problemas financeiros supervenientes, solicitei formalmente a rescisão do contrato e o cancelamento dos boletos das parcelas vincendas através do suporte por e-mail. Para minha surpresa, a empresa respondeu negando o cancelamento, alegando textualmente que, por ter passado o prazo de 7 dias do direito de arrependimento, "não conseguem dar continuidade ao pedido de cancelamento", tentando me obrigar a quitar o curso de forma integral.Essa negativa é flagrantemente ILEGAL. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que tirem a opção de reembolso/rescisão. O prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC) refere-se ao arrependimento imotivado com estorno integral. O cancelamento por rescisão após esse prazo é um direito garantido ao consumidor a qualquer tempo, respondendo este, no máximo, por eventual multa rescisória proporcional sobre o saldo devedor.Contudo, ao analisar o contrato enviado pela própria empresa, verifica-se que há total OMISSÃO de cláusula penal ou aplicação de multa para o caso de desistência do aluno. Logo, exigir o pagamento integral por um serviço educacional que não será prestado e por aulas que não irei assistir configura enriquecimento sem causa/ilícito (Artigo 884 do Código Civil).Diante do exposto e da responsabilidade solidária entre a produtora do curso e a TMB Educação, exijo:A imediata rescisão do contrato do curso Speak Journey;O cancelamento definitivo de todos os boletos e cobranças futuras vinculados ao meu CPF na plataforma TMB Educação;A abstenção de inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).Caso persistam na negativa ou efetuem cobranças indevidas, formalizarei denúncia junto ao Procon e ajuizarei ação com pedido de liminar no Juizado Especial Cível (JEC).
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 11:54
Olá Gabriela,
Agradecemos por compartilhar sua manifestação conosco. Compreendemos a sua insatisfação e lamentamos os transtornos relatados. Analisamos cuidadosamente o seu histórico para prestar todos os esclarecimentos de forma transparente.
Verificamos que a contratação foi realizada em 27/03/2026, por meio da modalidade de parcelamento disponibilizada pela TMB, com a formalização da operação mediante validação dos dados, aceite eletrônico do contrato e apresentação prévia das condições da contratação, incluindo valores, quantidade de parcelas, vencimentos e demais informações aplicáveis ao parcelamento.
Em relação à solicitação de cancelamento, identificamos que o pedido foi registrado após o prazo previsto para o exercício do direito de arrependimento, conforme estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não foi possível realizar o cancelamento da operação de parcelamento, permanecendo vigente o contrato firmado no momento da adesão.
Compreendemos seus apontamentos sobre a possibilidade de rescisão contratual. No entanto, esclarecemos que a TMB atua exclusivamente como responsável pela operação de parcelamento, não sendo responsável pela comercialização, entrega do produto, metodologia, acesso ao produto ou pelas condições comerciais estabelecidas pela instituição. O contrato firmado junto à TMB refere-se ao parcelamento utilizado para aquisição do produto, razão pela qual a interrupção da utilização ou a decisão de não prosseguir com o produto, por si só, não extinguem as obrigações decorrentes da operação regularmente contratada.
Ressaltamos ainda que não identificamos qualquer irregularidade na formalização do contrato ou descumprimento das condições assumidas pela TMB, motivo pelo qual permanecem válidas as obrigações previstas na contratação. Caso existam questionamentos relacionados à prestação do produto, ao conteúdo, metodologia, acesso à plataforma ou demais aspectos do produto adquirido, estes deverão ser tratados diretamente com a instituição de ensino.
Reforçamos que a TMB permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos referentes ao contrato de parcelamento e para orientar sobre as alternativas disponíveis para regularização da operação financeira.
Caso necessite de nosso apoio, nosso canal de relacionamento ao cliente permanece disponível por meio do WhatsApp *****.
Conte conosco sempre que precisar.
Abraços,
Equipe TMB | Tem Mais no Boleto.