TMK NET TELECOMUNICACOES

Reclamar dessa empresa

Iporá - GO

14/02/2025 às 13:56

ID: 209948305

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Denúncia e Solicitação de Providências quanto a Cobrança Indevida e Abusiva pela Empresa TMK NET

Venho por meio deste relatar e solicitar providências em relação a uma cobrança indevida e abusiva realizada pela empresa TMK NET, sucessora da ZAP FIBRA, no município de Colméia/TO.

Fatos

Contratei um plano de internet fibra óptica com a empresa ZAP FIBRA. Recentemente, a empresa foi vendida para TMK NET. Com a mudança de gestão, percebi uma queda na qualidade do serviço e no atendimento e, por estar me mudando de cidade e já insatisfeito com a empresa, solicitei o cancelamento do plano.

Contudo, por razões logísticas, a empresa não pôde recolher o equipamento (ONU Optical Network Unit) antes da minha mudança para Palmas/TO. Para evitar transtornos, levei pessoalmente o equipamento até a sede da empresa em Palmas/TO.

Ao entregar o aparelho, fui surpreendido pela alegação de que o equipamento estava queimado e que eu deveria pagar o valor de R$ *******,00. No entanto, contestei a cobrança pelos seguintes motivos:
1.O equipamento estava funcionando perfeitamente dois dias antes da devolução (02/02/*******), conforme minha utilização e registros.
2.A simples retirada da tomada não pode causar dano ao aparelho; caso tenha apresentado defeito, isso indica um problema já existente.
3.O equipamento já era antigo e apresentava resquícios de cola no botão e desgaste, demonstrando que sua durabilidade já estava comprometida.
4.O mesmo modelo de equipamento custa, em média, R$ 87,00 no mercado nacional, enquanto a empresa tentou impor uma cobrança de R$ *******,00, valor claramente abusivo.

Ainda assim, a empresa insistiu na cobrança, caracterizando prática abusiva e violação dos direitos do consumidor.

Fundamentação Legal

A cobrança imposta pela TMK NET fere diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles:
Art. 39, inciso V Proibição de vantagem manifestamente excessiva
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
A cobrança de R$ *******,00 por um equipamento que custa cerca de R$ 87,00 no mercado caracteriza vantagem excessiva.
Art. 51, inciso IV Nulidade de cláusulas abusivas
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
A imposição de um valor desproporcional sem justificativa plausível é abusiva.
Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A empresa não pode repassar ao consumidor a responsabilidade por um eventual defeito de um equipamento já desgastado pelo uso.

Além disso, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável por regular os serviços de internet, prevê que as operadoras não podem cobrar valores abusivos ou impor penalidades indevidas aos clientes que cancelam seus planos.

Pedidos

Diante do exposto, solicito providências para que a empresa TMK NET:
1.Cancele imediatamente a cobrança indevida de R$ *******,00 referente ao equipamento devolvido.
2.Seja notificada sobre a irregularidade da cobrança e advertida quanto à prática abusiva, garantindo que outros consumidores não sejam prejudicados.
3.Seja responsabilizada, se aplicável, por danos morais e materiais em caso de cobranças indevidas futuras.

Caso a empresa persista na cobrança, reservo-me o direito de formalizar denúncia junto ao Procon, Anatel e, se necessário, ingressar com ação judicial para resguardar meus direitos.

Atenciosamente, Fagner Silva.