TMK NET TELECOMUNICACOES

Reclamar dessa empresa

Palmas - TO

16/04/2025 às 13:59

ID: 214939499

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Protocolo de Cancelamento: *****
Contrato N: *****

Prezados,

Venho, por meio deste, formalizar uma reclamação contra a empresa TKM NET (CNPJ *****) devido à cobrança indevida de multa por rescisão contratual no valor de R$ *****.

Solicitei o cancelamento do serviço de internet devido à minha mudança de estado para Goiás, onde a referida empresa não oferece cobertura. De acordo com a Resolução 632/2014 da Anatel, Artigo 57, a multa por fidelidade não deve ser cobrada quando a interrupção ocorre devido à indisponibilidade do serviço na nova localização do consumidor. Sendo assim, a cobrança imposta é irregular e contraria a regulamentação vigente.

Além disso, solicito cópia do contrato assinado, onde deve constar de forma clara a previsão dessa multa. Até o momento, não fui devidamente informado sobre essa cobrança antes da contratação do serviço.
Dessa forma, exijo que:

1. A multa de R$ ***** seja cancelada imediatamente;


2. Seja garantida a minha isenção de qualquer restrição de crédito no SPC e Serasa devido a essa cobrança indevida.


Caso a situação não seja resolvida de forma administrativa, tomarei as providências cabíveis junto à Anatel, ao Procon e, se necessário, medidas judiciais para garantir meus direitos como consumidor.

Lembrando que ja foi aberto uma reclamação do Portal do Consumidor PROTOCOLO: *****
Data de Abertura: 02/04/2025
e não tivemos nenhum retorno ate então.

Aguardo retorno e providências urgentes.