TMK NET TELECOMUNICACOES

Reclamar dessa empresa

Resende - RJ

22/07/2026 às 14:57

ID: 254572359

À TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.,

ESTA É UMA NOTIFICAÇÃO FORMAL E DEFINITIVA.

Já fiz reclamação pública contra esta empresa e, conforme consta no próprio Reclame Aqui, a reclamação permanece SEM RESPOSTA. Mesmo diante da reclamação registrada e da evidente insatisfação do consumidor, as ligações continuam. Isso demonstra um absoluto desrespeito à minha manifestação expressa e ao meu direito de não ser submetido a contatos comerciais insistentes e indesejados.

É importante registrar também que existem inúmeras reclamações públicas de consumidores relacionadas a contatos telefônicos insistentes atribuídos à TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. Portanto, o problema relatado por mim não aparece como um episódio isolado. A quantidade de relatos disponíveis publicamente é suficiente para demonstrar que essa forma de abordagem vem causando indignação e transtornos a diversos consumidores.

No meu caso, a situação já ultrapassou todos os limites do razoável.

Eu não autorizei a utilização do meu número para receber ligações insistentes. Não autorizei que meu telefone fosse colocado em listas de telemarketing que resultassem nessa quantidade absurda de chamadas. Não autorizei que meu número fosse compartilhado com terceiros para essa finalidade. E, principalmente, já manifestei de forma CLARA E INEQUÍVOCA que NÃO QUERO MAIS RECEBER NENHUM CONTATO.

Mesmo assim, vocês continuam ligando.

Isso é inadmissível.

A situação já foi levada ao PROCON e também já dei entrada na via judicial perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, o chamado "Pequenas Causas". Portanto, a partir deste momento, todas as ligações, mensagens, registros de contato, números utilizados, datas e horários serão devidamente documentados e poderão ser apresentados como prova nos procedimentos administrativos e judiciais já iniciados.

A TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. está sendo expressamente comunicada de que não desejo receber qualquer contato comercial. A insistência após uma manifestação clara de oposição agrava ainda mais a situação e poderá ser analisada pelas autoridades competentes sob diferentes aspectos, inclusive em relação ao tratamento dos meus dados pessoais.

A Lei n 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais e assegura direitos aos titulares. O número de telefone é dado pessoal e o tratamento de dados deve observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança, previstos no art. 6 da LGPD. A legislação também prevê direitos do titular no art. 18, inclusive em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

A LGPD não autoriza uma empresa a tratar dados pessoais de qualquer maneira e para qualquer finalidade. O tratamento precisa estar amparado por uma base legal adequada e respeitar os direitos do titular. O fato de uma empresa possuir ou ter obtido determinado número de telefone não significa que tenha autorização para importunar indefinidamente o titular desse número.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, IV, assegura a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas. O art. 39 do CDC também estabelece hipóteses de práticas abusivas nas relações de consumo.

A Constituição Federal, em seu art. 5, X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A insistência sistemática e reiterada em realizar ligações indesejadas, especialmente depois de uma solicitação expressa para que cessem, é uma conduta que precisa ser tratada com a seriedade que merece.

A própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconhece oficialmente o problema das chamadas abusivas e inoportunas e informa que existem medidas específicas para combater o excesso de ligações, inclusive chamadas realizadas em grande volume e práticas que geram importunação aos usuários. A Anatel também orienta os consumidores sobre mecanismos de identificação e denúncia de chamadas indesejadas.

As regras atualmente divulgadas pela Anatel para chamadas publicitárias estabelecem que deve ser observado um número razoável de ligações para cada consumidor e que reclamações relacionadas a chamadas indesejadas devem receber tratamento adequado. A regulamentação também prevê medidas contra o uso inadequado das redes de telecomunicações.

Portanto, não se trata simplesmente de uma pessoa que "não gostou de receber uma ligação". Trata-se de um consumidor que já reclamou, já manifestou expressamente sua vontade de não receber novos contatos e que, apesar disso, continua sendo importunado.

E a situação é ainda mais grave porque esta empresa sequer respondeu adequadamente à reclamação apresentada no Reclame Aqui, enquanto as ligações continuam acontecendo.

A pergunta que fica é simples:

ATÉ QUANDO?

Quantas vezes um consumidor precisa pedir para que parem de ligar?

Quantas reclamações são necessárias?

Quantas ligações precisam ser feitas até que a TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. compreenda que NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR ME IMPORTUNANDO?

Eu já estou tomando as providências cabíveis perante o PROCON e perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A partir deste momento, cada nova ligação será registrada e preservada como elemento de prova.

Caso a empresa continue realizando contatos depois desta notificação, levarei os novos registros aos procedimentos já iniciados e avaliarei a adoção de todas as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive aquelas relacionadas à proteção de dados pessoais e à reparação por eventuais danos decorrentes da conduta reiterada.

Também não descarto a apresentação de denúncia e petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso existam elementos que indiquem irregularidades no tratamento, compartilhamento ou utilização dos meus dados pessoais. A própria ANPD orienta que o titular pode apresentar petição quando uma empresa não atende adequadamente aos seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Portanto, fica registrado, de maneira absolutamente clara:

RETIREM O MEU NÚMERO DE TELEFONE DE TODA E QUALQUER LISTA, MAILING, BANCO DE DADOS OU SISTEMA DE TELEMARKETING UTILIZADO PARA REALIZAR ESSES CONTATOS.

PAREM DE LIGAR.

PAREM DE ME IMPORTUNAR.

PAREM DE [Editado pelo Reclame Aqui].

EU NÃO QUERO RECEBER NENHUMA LIGAÇÃO, NENHUMA OFERTA, NENHUMA MENSAGEM E NENHUM CONTATO COMERCIAL DA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.

Esta solicitação já foi feita. A reclamação já foi registrada. O problema já foi levado ao PROCON. A via judicial perante o Juizado Especial Cível já foi acionada.

Agora, cada nova ligação será mais uma prova da insistência da empresa em continuar realizando contatos que já foram expressamente rejeitados.

Se vocês continuam achando que podem fazer o que bem entendem com o telefone dos consumidores, terão a oportunidade de explicar essa conduta perante os órgãos de defesa do consumidor e perante a Justiça.

A minha parte eu já estou fazendo.

Agora façam a parte de vocês:

EXCLUAM O MEU NÚMERO.

E NÃO LIGUEM MAIS.