Requerimento de Pagamento em Dobro por Propaganda Enganosa e Não Disponibilização de Cotas

Question

REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM DOBRO PROPAGANDA ENGANOSA, MÁ-FÉ E LITIGÂNCIA TEMERÁRIA

Venho, por meio deste, exigir a devolução em dobro do valor prometido pela empresa, com base nos dispositivos legais aplicáveis, diante dos seguintes fatos:

Em 2023, adquiri 52 cotas da empresa, pagando o valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais). Na ocasião da compra, a empresa afirmou expressamente que cada cota teria valor de R$127,34, o que representaria um retorno de R$ 6.621,68 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).

Contudo, até a presente data:

As cotas nunca foram disponibilizadas para venda;

Jamais foi informada qualquer data de liquidez, revenda ou resgate;

Nunca houve comunicação oficial ou prestação de contas ao consumidor;

Descobri por conta própria que as vendas das cotas foram encerradas, sem qualquer aviso prévio ou opção de saque, contrariando o que foi prometido no momento da aquisição.

A conduta da empresa caracteriza:

Propaganda enganosa Art. 37 do CDC;

Violação à oferta vinculante Art. 30 e 35 do CDC;

Prática abusiva e vantagem excessiva Art. 39, incisos III e V, do CDC;

Cobrança indevida com má-fé Art. 42, parágrafo único, do CDC;

Enriquecimento ilícito Art. 884 do Código Civil;

Litigância de má-fé, omissão dolosa e resistência injustificada à devolução;

Possível [Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor e [Editado pelo Reclame Aqui] contra a economia popular, previstos na Lei 1.521/51, art. 2, IX, e até mesmo [Editado pelo Reclame Aqui], conforme art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal.

Diante disso, com base no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Fica claro que não houve engano justificável, mas sim ação premeditada para induzir o consumidor ao erro, por isso, exijo a devolução em dobro do valor prometido, ou seja:

R$ 6.621,68 x 2 = R$ 13.243,36,

corrigidos monetariamente e com juros legais, a serem pagos em conta bancária de minha titularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Caso a empresa não se manifeste ou se recuse a realizar o pagamento:

Serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo:

Ação no Juizado Especial Cível, com pedido de indenização por danos materiais e morais;

Denúncia formal ao PROCON, Reclame Aqui, Senacon e Ministério Público;

Investigação por [Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor e a economia popular, e eventual denúncia por [Editado pelo Reclame Aqui].

Reitero que o consumidor não pode ser vítima de promessas [Editado pelo Reclame Aqui], publicidade enganosa e práticas comerciais [Editado pelo Reclame Aqui], como neste caso.

Accepted Answer

Prezado(a) Sr(a). Lohhan Mota,

Após rigorosa verificação em nossos sistemas internos, reafirmamos que não há qualquer cadastro, contrato, pagamento ou vínculo em nome do(a) reclamante junto à nossa empresa.

Todas as operações realizadas pela empresa são devidamente formalizadas mediante contratos assinados, cadastros regulares e comprovantes de pagamento oficiais, registros estes que não foram apresentados pelo(a) reclamante. Assim, as alegações carecem de qualquer lastro probatório.

Ressaltamos que, conforme dispõe o art. *******, I, do CPC, cabe a quem alega o ônus de comprovar minimamente os fatos. O art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, permite a inversão do ônus da prova, mas apenas quando presentes indícios de verossimilhança, o que não ocorre no presente caso.

Importante destacar que as acusações de propaganda enganosa, má-fé e enriquecimento ilícito não encontram respaldo fático ou jurídico. Pelo contrário, diante da ausência de qualquer comprovação, tais afirmações podem configurar abuso do direito de reclamar, sujeitando o(a) reclamante às sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC, que tratam da litigância de má-fé, com possível responsabilização por danos processuais e indenização à parte contrária.

Reiteramos que a empresa atua com total transparência, legalidade e respeito ao consumidor, motivo pelo qual refutamos veementemente qualquer ilação de conduta ilícita. Permanecemos, contudo, à disposição para analisar eventuais documentos oficiais que demonstrem efetiva relação jurídica, caso existam.

Na ausência de tais elementos, a presente reclamação se mostra manifestamente infundada, razão pela qual solicitamos que seja desconsiderada para fins de avaliação pública, preservando-se a imagem da empresa.

Atenciosamente, Equipe jurídica TNP.

Requerimento de Pagamento em Dobro por Propaganda Enganosa e Não Disponibilização de Cotas

Resposta da empresa

Réplica do consumidor