Denúncias Abusivas e Prejudiciais à Concorrência no Mercado Livre sem Comprovação de Registro de Desenho Industrial
Respondida
Campo do Meio - MG
19/03/2026 às 13:45
ID: 243745403
Estou registrando esta reclamação devido a condutas que considero abusivas e prejudiciais à concorrência no ambiente do Mercado Livre.
A empresa TokShop vem realizando denúncias contra meus anúncios sob alegação de infração de desenho industrial, porém sem apresentar qualquer comprovação válida de registro no INPI.
Mesmo após solicitação formal dessas informações, não houve qualquer retorno ou esclarecimento.
Como consequência, meus anúncios foram removidos automaticamente pela plataforma, gerando prejuízo financeiro e bloqueio de vendas.
O produto comercializado por mim é genérico, amplamente distribuído no mercado, e não corresponde a modelo exclusivo.
Diante disso, a ausência de comprovação por parte da empresa denunciante levanta suspeita de uso indevido do sistema de denúncias para prejudicar concorrentes.
Solicito que a empresa apresente o número do registro de desenho industrial que fundamenta as denúncias realizadas, ou que cesse imediatamente esse tipo de prática.
Caso contrário, estarei tomando medidas adicionais junto aos órgãos competentes para apuração da conduta.
Aguardo posicionamento.
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Resposta da empresa
19/03/2026 às 14:50
A TOKSHOP esclarece que é titular de registros de Desenho Industrial concedidos e vigentes perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), devidamente publicados na RPI e com certificados de concessão em vigor.
A denúncia realizada ao PPPi foi fundamentada em registros oficiais e públicos do INPI, conforme previsto na Lei n 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), artigos 95 a 98, que asseguram ao titular o direito de exclusividade sobre o design protegido.
Ressaltamos que todas as provas documentais foram apresentadas diretamente ao PPPi, órgão competente para análise técnica da infração, e não caberia a esta empresa disponibilizar publicamente documentos estratégicos e confidenciais em plataformas de reclamação.
O denunciado, não apresentou qualquer documentação comprobatória que demonstre originalidade de design ou registro próprio, limitando-se a alegações sem base legal.
Reiteramos que a denúncia foi feita de forma correta, técnica e respaldada por registros oficiais, cabendo ao denunciado cessar o uso indevido do design protegido, conforme determinação expressa da LPI.
A TOKSHOP permanece à disposição dos órgãos competentes para apresentar toda a documentação necessária mediante requisição formal e sigilosa.