Toledo Advogados Associados

Reclamar dessa empresa

Franco da Rocha - SP

03/02/2026 às 16:14

ID: 239660833

Título: Cobrança abusiva, ilegal e violação da LGPD ligações para familiares

Venho registrar RECLAMAÇÃO FORMAL contra TOLEDOS ADVOGADOS, em razão de práticas abusivas, ilegais e reiteradas de cobrança, consistentes em ligações telefônicas para meus familiares, pessoas totalmente estranhas à relação jurídica, sem qualquer responsabilidade ou vínculo com a suposta dívida.

Tal conduta configura grave violação:
do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cobrança vexatória ou constrangedora;
do art. 71 do CDC, que tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] o uso de ameaça, constrangimento ou exposição do consumidor;
da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/18), especialmente quanto ao uso indevido e compartilhamento irregular de dados pessoais, sem base legal ou consentimento.

Ao contatar familiares, a empresa extrapola completamente os limites legais, expõe minha vida financeira a terceiros e pratica assédio de cobrança, causando constrangimento, desgaste emocional e violação direta à minha privacidade.

Fica EXPRESSAMENTE REGISTRADO que:
NÃO AUTORIZO qualquer tipo de contato com terceiros ou familiares;
Eventual comunicação deve ocorrer exclusivamente comigo e dentro dos limites legais;
A continuidade dessas práticas ensejará medidas administrativas e judiciais, incluindo:
denúncia ao Procon,
comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados),
e ação judicial com pedido de indenização por danos morais, diante da conduta abusiva e reiterada.

Exijo:
1. CESSAÇÃO IMEDIATA de qualquer contato com terceiros;
2. Explicação formal sobre a origem dos dados utilizados;
3. Confirmação de que meus dados não continuarão sendo tratados de forma ilegal.

A ausência de resposta ou a manutenção das ligações será interpretada como má-fé e desrespeito à legislação vigente.

Aguardo manifestação.