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Barbacena - MG

14/04/2026 às 18:19

ID: 246057925

Envio de produtos nao adquirido e cobranca indevida meu pai com 62 anos esta sendo cobrado por um produto que ele nao solicitou ,enviaram pro endereco dele uma caixa com comprimidos e agora estao cobrando a mesma dele .sem qualquer solicitação. Tal conduta configura prática abusiva, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor enviar ou entregar produtos ou serviços sem solicitação prévia. O parágrafo único do mesmo artigo é categórico ao determinar que tais produtos devem ser considerados amostras grátis, não gerando qualquer obrigação de pagamento pelo consumidor. cabe destacar que o consumidor em questão é idoso e vulnerável, protegido pelo artigo 4, inciso I, do CDC, e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que estabelece prioridade e proteção contra práticas que coloquem em risco sua saúde, segurança ou dignidade. Não reconhecemos qualquer dívida e não efetuaremos pagamento.