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Reclamar dessa empresa

Ipameri - GO

22/01/2026 às 11:55

ID: 223170283

*****, brasileiro, escrevente e tabelião substituto , CPF n *****, residente e domiciliado nesta capital, endereço eletrônico *****, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

em face de ASSOCIAÇÃO TOP BRASIL DE PROTEÇÃO VEICULAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na *****, e e-mail: *****, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:



I DOS FATOS

O autor é associado da requerida e realiza pontualmente os pagamentos da proteção veicular relativa ao veículo Honda Civic Sedan Sport 2.0, placa *****.

No dia 02/07/2025, por volta das 13h17, sofreu acidente de trânsito, devidamente registrado no Boletim de Ocorrência n *****. Na ocasião, dirigia em baixa velocidade, quando se assustou com um caminhão à sua frente, perdendo momentaneamente o controle da direção, sem causar danos a terceiros.

Mesmo diante da solicitação formal de cobertura, a requerida apresentou negativa baseada em alegada negligência, de forma genérica, sem realização de qualquer perícia técnica no local, tampouco medição da velocidade ou análise de circunstâncias reais do acidente.

Em nenhum momento o autor agiu com dolo ou imprudência grave. Houve reação reflexa diante de um susto no trânsito, e o acidente foi consequência de um evento natural, não de descuido.

Além disso, a apólice contratada não prevê exclusão de cobertura em casos como esse, nem tampouco a associação apresentou qualquer cláusula contratual válida que justificasse a negativa.



II DA CONDIÇÃO DE SAÚDE E DO PEDIDO DE PRIORIDADE

O autor é portador do vírus HIV, conforme documentos médicos em anexo. A Lei n 12.984/2014 reconhece o HIV como doença grave, sendo garantido o direito à tramitação prioritária em procedimentos administrativos e judiciais.

Por isso, requer-se expressamente a aplicação da prioridade prevista no art. 1.048, I, do CPC, com tramitação acelerada do presente feito.



III DO DIREITO

A negativa de cobertura fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III, IV, VI e VIII), pois a empresa não demonstrou de forma objetiva, concreta e técnica, qualquer hipótese de excludente legal.

A alegação de negligência foi lançada sem perícia técnica, sem laudo e sem presença no local do acidente. O autor agiu com cautela e tentou frear o carro antes de perder o controle.

A jurisprudência é clara ao determinar que o seguro ou a proteção veicular deve indenizar o consumidor, mesmo em casos de culpa leve ou exclusiva, salvo dolo, o que não se configurou:

É devida a indenização securitária ainda que o acidente tenha sido causado exclusivamente pelo segurado, salvo se comprovado dolo, o que não ocorreu.
(TJSP Apelação Cível ***** Rel. Des. GILSON DELGADO MIRANDA j. 20.09.2022)

A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização sob alegação genérica de culpa do condutor sem que haja perícia técnica que comprove o dolo ou agravamento intencional do risco.
(TJMG Apelação Cível ***** Rel. Des. BITTENCOURT RODRIGUES j. 09.03.2021)

No mesmo sentido, o STJ, em diversas oportunidades, já firmou entendimento de que a cláusula restritiva de cobertura deve ser interpretada de forma restritiva, e que eventual exclusão exige demonstração cabal da conduta dolosa, o que sequer foi cogitado pela ré.



IV DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

O autor ficou sem veículo, precisando alugar carro por seus próprios meios, sem qualquer apoio da ré, mesmo estando com os pagamentos em dia.

Requer:
Indenização material com base na Tabela Fipe do modelo do veículo sinistrado;
Reembolso integral dos valores despendidos com aluguel de automóveis durante o período de imobilização;
Danos morais, pela frustração contratual, sentimento de abandono e descaso da requerida, que, além de não comparecer ao local, não considerou a situação de saúde do autor, deixando-o desamparado.



V DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:
1. A concessão da justiça gratuita, caso necessário;
2. A prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I do CPC e art. 1 da Lei n 12.984/2014;
3. A citação da requerida para contestar a presente ação, sob pena de revelia;
4. A declaração de nulidade da negativa de cobertura;
5. A condenação da ré ao pagamento da indenização do veículo, com base na Tabela Fipe de 02/07/2025;
6. A condenação da ré ao reembolso das despesas com aluguel de veículos durante a inatividade;
7. A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00;
8. A inversão do ônus da prova, conforme art. 6, VIII do CDC;
9. A produção de prova documental, testemunhal e pericial, se necessário.



VI DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [valor Fipe do veículo + valor estimado com aluguéis + R$10.000,00].

Termos em que,
Pede deferimento.

Ipameri/go, 28/07/25

*****

CPF: *****