Empresa nega cumprir código de defesa do consumidor art. 49-Parágrafo único

Não respondida
Contagem - MG
23/04/2024 às 17:29
ID: 187371381
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesSolicitei o cancelamento da compra de um persiana no dia que recebi o produto (23/04/*******). Desistir da compra devido inconsistência das especificações técnicas solicitas no ato da compra.
Embasamento jurídico: de acordo código de defesa do consumidor "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Além do atraso na entrega foi realizada uma cobrado indevidamente referente ao frete da transportadora Jamef no valor $*******,88 no meu CPF (sem o meu consentimento).