Reclamação sobre Reprovação de Cadastro e Falta de Transparência na Justificativa - TopDoer

Question

Solicitação de Revisão de Decisão Automatizada e Esclarecimento de Motivo Real Cadastro
À Equipe de Suporte TopDoer,
Recebi sua comunicação informando a reprovação do meu cadastro devido a "inconsistências ou divergências" identificadas de forma automatizada.
Gostaria de formalizar minha insatisfação com a falta de clareza nesta resposta. A decisão de me cadastrar como prestador nesta plataforma não foi apenas uma tentativa casual; realizei a abertura exclusiva de uma estrutura de Pessoa Jurídica (MEI) para atender aos requisitos de vossa empresa, o que me gerou custos de abertura, taxas de manutenção e expectativas profissionais concretas.
Diante do prejuízo financeiro e do tempo investido, invoco o meu direito estabelecido pelo Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018). O referido artigo determina que o titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Dessa forma, exijo que me sejam fornecidas as seguintes informações:
O fundamento real da negativa: Qual dado específico apresentou divergência e qual o critério técnico utilizado para tal validação?
Direito de Retificação: Caso o erro seja de leitura do sistema ou um dado desatualizado, solicito o direito de apresentar a documentação correta para sanar a inconsistência.
Transparência: A indicação precisa do motivo, uma vez que a negativa genérica impede que eu exerça minha atividade profissional e justifica o prejuízo financeiro que estou suportando com um CNPJ aberto especificamente para este fim.
Ressalto que busco uma resolução amigável e administrativa para este impasse. No entanto, a ausência de um motivo fundamentado me deixará sem alternativa a não ser buscar a reparação pelos custos gerados e a garantia dos meus direitos através dos órgãos de defesa do consumidor e instâncias judiciais cabíveis.
Aguardo um retorno detalhado com a brevidade que o caso requer.
Atenciosamente,
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