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Canoas - RS

21/01/2025 às 23:07

ID: 207881395

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Empresa não tem respeito com horário para fazer manutenções. Na rua Florianópolis em Canoas. A empresa ligou motor em via pública e zona residencial. Com barulho excessivo fora do horário permitido. Tenho vídeos que comprova a infração. A Lei de Contravenções Penais estabelece que perturbar o sossego alheio é [Editado pelo Reclame Aqui] e pode ser punido com multa ou prisão se ocorrer novamente perturbação de sossego chamarei a brigada militar e irei abrir processo contra empresa.
A lei do barulho por empresas na via pública é regulamentada pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n 3.*******/41), pela Lei de [Editado pelo Reclame Aqui] Ambientais (Lei n 9.*******/98) e por outras leis e regulamentos.