Envio não autorizado e indevido de produto e boleto, sem possibilidade de contato para devolução.
Respondida
Belo Horizonte - MG
08/05/2026 às 13:01
ID: 248094505
Envio não autorizado e indevido de produto e boleto, sem possibilidade de contato para devolução.
Gostaria de solicitar a devolução IMEDIATA do produto, caso contrário, irei registrar um boletim de ocorrência.
Isso é tratado como uma prática abusiva de consumo, sendo enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no art. 39, III:
- É vedado enviar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia.
- E o art. 39, parágrafo único, prevê que:
- o produto enviado sem solicitação é considerado amostra grátis;
- não gera obrigação de pagamento nem devolução.
Ou seja:
NÃO é obrigado a pagar
NÃO precisa assinar boleto
NÃO pode negativar legitimamente por isso
Dependendo da intenção da empresa/pessoa, pode haver indícios de:
- [Editado pelo Reclame Aqui];
- [Editado pelo Reclame Aqui];
- tentativa de induzir consumidor ao erro.
Os itens acima são considerados [Editado pelo Reclame Aqui].
Gostaria de um retorno do contato para fazer a devolução IMEDIATA.
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Resposta da empresa
21/05/2026 às 12:56
Lamentamos pelo ocorrido, iremos verificar se houve alguma falha de comunicação entre a empresa e o consumidor.
Para formalizar e agilizar a resolução do caso, pedimos, por gentileza, que entre em contato com nosso SAC, pelo whatsapp :*****, onde será atendida com prioridade. Informe na Mensagem que vem através do reclame aqui, ***** e nome completo do titular da compra.
Reiteramos nosso compromisso com a ética, o respeito e a transparência em todas as relações de consumo.
Atenciosamente,
Equipe Top One Saúde