Torres Cabral

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Jandira - SP

10/07/2026 às 19:20

ID: 253620041

DENÚNCIA DE OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA E RESERVA ILEGAL DE VAGA

À Autoridade de Trânsito Competente / Prefeitura Municipal de Barueri-SP E DIRIGENTES DO TORRES CABRAL

Venho, por meio desta, formalizar denúncia contra o estabelecimento Depósito Torres Cabral, localizado na Rua Antônio Pereira Tendeiro, n 24, Barueri/SP, pelos seguintes fatos:

1. DOS FATOS
O referido estabelecimento vem impedindo o uso de vaga de estacionamento para motocicletas localizada em área de calçada com guia rebaixada/recuo. Alega, indevidamente, tratar-se de vaga de uso exclusivo da loja.

Durante abordagem, um representante do estabelecimento:

Coagiu a retirada da motocicleta do local;
Moveu a motocicleta de forma brusca, com risco de causar avarias ao veículo;
Impôs condições irregulares para permanência da moto, exigindo que ficasse "atrás de outra moto ou colada perto dos carros", sob ameaça de remoção/reboque. Tal exigência dificulta a circulação de pedestres e configura obstrução.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A conduta relatada viola a legislação de trânsito vigente:

Resolução CONTRAN n 965/2022, art. 19: Veda a criação de estacionamento privativo em via pública por iniciativa particular.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 181, IX: A proibição de estacionar em guia rebaixada aplica-se apenas a entradas/saídas de garagens. Recuos de estabelecimentos comerciais constituem área pública.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 246: Constitui infração gravíssima obstruir a via indevidamente, com multa de R$ 293,47 a R$ 1.467,35, podendo ser aplicada à pessoa jurídica.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, solicito:

Fiscalização imediata no endereço indicado;
Apuração das irregularidades e aplicação das penalidades previstas no CTB e resoluções do CONTRAN;
Determinação para que o estabelecimento cesse a prática de reserva ilegal de vagas e a remoção forçada de veículos de terceiros;
Remoção de quaisquer objetos utilizados para obstruir ou reservar vagas públicas.
Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras e coloco-me à disposição para esclarecimentos.