Total Acesso

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Vila Velha - ES

12/07/2026 às 08:29

ID: 253692479

Recusa abusiva de reembolso/transferência para evento em janeiro de 2027 Retenção integral ilegal (Art. 51 do CDC)

Prezada equipe de atendimento.
Em janeiro, realizei a compra do ingresso para o curso "O Chamado Divergente", organizado pela Aliança Divergente (E2X LTDA) e comercializado pela plataforma Total Acesso.
Por motivos de força maior, não poderei comparecer ao evento, que ocorrerá apenas em janeiro de 2027.
Ao solicitar o cancelamento, recebi uma resposta automática negando o estorno com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (prazo de 7 dias). Ocorre que o Artigo 49 trata do direito de arrependimento imotivado. No meu caso, trata-se de uma rescisão contratual com extrema antecedência o evento ocorrerá daqui a meses.Além de negarem o reembolso, a plataforma e a organizadora bloqueiam a transferência do ingresso para terceiros devido ao sistema de biometria facial. Essa dupla proibição (não reembolsar e não permitir a transferência) coloca o consumidor em desvantagem exagerada, configurando cláusula abusiva de acordo com o Artigo 51, inciso IV do CDC, além de gerar enriquecimento sem causa (Artigo 884 do Código Civil) por parte das empresas.A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que a retenção de 100% do valor com tamanha antecedência é ilegal. A organização do curso tem tempo hábil absoluto para reaver a vaga e revendê-la.Diante do exposto, exijo uma solução amigável na esfera administrativa:O cancelamento da minha inscrição com a restituição dos valores pagos, aceitando-se, no máximo, a retenção de uma taxa administrativa justa de até 10% pelo serviço.Caso a resposta permaneça negativa ou omissa, formalizarei a denúncia junto ao Procon e ingressarei com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) para pleitear não apenas o estorno integral, mas as reparações cabíveis.Aguardo o retorno com a solução do caso.
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