Denúncia por Descumprimento de Oferta Protocolo *****

Question

Prezados,

Formalizo denúncia contra a empresa Midea por descumprimento da oferta do serviço de instalação de ar-condicionado, prática abusiva e violação dos direitos do consumidor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).

Fatos:

Adquiri um equipamento de ar-condicionado da marca Midea e, juntamente com ele, contratei o serviço de instalação oferecido pela fabricante, conforme as condições descritas no pacote disponível no site da empresa (FAQ 3 e 4). Antes da contratação, fiz questão de verificar detalhadamente os serviços incluídos, tanto por meio da consulta ao site da fabricante quanto através do atendimento telefônico. Durante esse atendimento, questionei expressamente se o suporte para fixação da unidade condensadora estava incluído na instalação, sendo-me assegurado que sim.

Após a compra e agendamento, recebi a visita do técnico responsável pela instalação, que trouxe consigo o suporte de fixação da condensadora. No entanto, o suporte fornecido tratava-se de uma mão francesa de 90 graus, que não é compatível com a estrutura da minha parede, sendo necessária uma angulação menor (produto semelhante e facilmente encontrado no mercado, chamada de mão francesa dobrável/retrátil).

Apesar de a fabricante garantir, em seu pacote de instalação, o fornecimento do suporte para fixação da unidade condensadora, não há qualquer aviso prévio informando que o suporte disponibilizado é de um único tipo e que o consumidor deveria providenciar um suporte específico caso necessário. Tal omissão induz o consumidor a erro e configura uma prática abusiva, uma vez que a informação essencial sobre o serviço não foi prestada de forma clara e ostensiva, contrariando o artigo 31 do CDC.

Descumprimento da Oferta e Atendimento Deficiente:

Após a recusa na instalação, entrei em contato com a fabricante por e-mail, mas não obtive resposta. Além disso, fiz um chamado via WhatsApp e fui atendido pela colaboradora *****, que gerou o protocolo *****. No entanto, até o momento, não obtive qualquer retorno por parte da empresa sobre a solução do problema.

A negativa da fabricante em fornecer o suporte adequado para fixação da condensadora contraria a oferta realizada. O artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento integral. Assim, se a oferta prevê que a instalação inclui o suporte para a condensadora, o fornecedor não pode restringir sua aplicação a apenas um tipo de suporte, omitindo informações relevantes ao consumidor no momento da contratação.

Prática Abusiva e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

A postura da fabricante fere diversos dispositivos do CDC, destacando-se:

Artigo 30: As informações veiculadas vinculam o fornecedor, obrigando-o ao cumprimento da oferta.

Artigo 31: A oferta de produtos e serviços deve ser clara e precisa, sem omissões que induzam o consumidor a erro.

Artigo 35: Em caso de recusa no cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir:

I O cumprimento forçado da obrigação nos termos ofertados;

II A substituição por um serviço equivalente;

III A devolução do valor pago.

Artigo 39, inciso V: É vedado ao fornecedor recusar a prestação de serviço quando este for ofertado ao público, salvo por justa causa.

Artigo 39, inciso IX: Constitui prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade e oferta.

Ademais, o fornecedor não pode diferenciar a prestação do serviço de cliente para cliente, pois isso afronta o princípio da isonomia e induz consumidores a erro no momento da contratação. Se o serviço de instalação prevê a fixação da unidade condensadora, deve ser realizado de forma completa, sem que o consumidor seja surpreendido com exigências adicionais não informadas previamente.

Pedido:

Diante dos fatos apresentados, requeiro a adoção das providências cabíveis para garantir o cumprimento integral do serviço de instalação, nos termos ofertados pela fabricante.

Aguardo providências e coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais.