Reembolso não processado, propaganda enganosa e irregularidade em Nota Fiscal
Não respondida
Paulo Afonso - BA
22/05/2026 às 11:20
ID: 249386179
No dia 13/05/2026, realizei a compra de duas peças no site da Totanka (Pedido #*****), pagando o valor total de R$ 230,92. Dois dias após a aprovação do pagamento, a empresa entrou em contato via WhatsApp (conforme mensagens do WhatsApp anexas) informando que um dos produtos, a "Camiseta Oversized 6 Sunrise Azul" (R$ 89,95), não estava mais disponível em estoque. Tal fato evidencia uma falha grave na gestão da empresa, que ofertou e vendeu um produto inexistente, induzindo o consumidor ao erro.
Na mesma data (14/05/2026), recusei prontamente a sugestão de troca e solicitei o reembolso do valor referente à peça indisponível. O vendedor, em nossa conversa, respondeu "ok", confirmando ciência de que eu não tinha interesse na troca e registrando o meu pedido de estorno, conforme mensagens do WhatsApp anexas.
Outra irregularidade constatada foi que a empresa emitiu a Nota Fiscal (*****) faturando os dois itens, mesmo sabendo que o produto não seria entregue. A emissão de documento fiscal contendo informações divergentes da realidade da venda configura uma irregularidade fiscal, e até mesmo [Editado pelo Reclame Aqui] se demostrado má fé.
O pedido foi entregue contendo apenas a "Blusa de Moletom Cute". Porém, até o momento (22/05/2026), o reembolso da camiseta (R$ 89,95) não foi processado. Apesar de ter contatado o suporte via WhatsApp e recebido a promessa da equipe de que o estorno seria "agilizado" em 19/05/2026, nada foi feito (conforme mensagens do WhatsApp anexas).
Violação dos Direitos do Consumidor:
Direito à Restituição (Art. 18, 1, inciso II, do CDC): Não sendo sanado o vício (falta de estoque/produto), o consumidor tem o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Descumprimento da Oferta (Art. 35, inciso III, do CDC): A recusa do fornecedor em cumprir a oferta faculta ao consumidor a rescisão do contrato e a restituição da quantia antecipada.
Responsabilidade Objetiva (Art. 14 do CDC): O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
A retenção do meu dinheiro após a empresa admitir a falha na venda é um ato ilegal e imoral. Portanto, exijo o processamento do reembolso do valor pago pela peça não entregue, com o devido comprovante de estorno, além de uma justificativa sobre a Nota Fiscal emitida indevidamente e um posicionamento sobre o atendimento insatisfatório prestado pela equipe.