RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES A COTA

Question

A Sra. Elvira Farias Chaves firmou contrato de compra de uma cota de um apartamento no condomínio Toulon Park Residence, com previsão de entrega do imóvel para o dia 31 de julho de *******. Contudo, a entrega não foi realizada e a consumidora efetuou pagamentos regularmente, desde 12 de novembro de ******* até 11 de fevereiro de *******.

Após a não entrega do condomínio e do apartamento desejado pela consumidora, a empresa San Remo, sucessora da Toulon, propôs a substituição da cota adquirida no Toulon Park Residence por uma cota no novo bloco do condomínio San Remo, com a aquisição de um novo apartamento. No entanto, a consumidora não aceitou a proposta e solicitou a rescisão contratual.