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Pouso Alegre - MG

21/05/2026 às 12:49

ID: 248918765

Fez uma compra de 2 boletos de avião no latam para o dia *****. Desde boa vista até campinas. Mais por causa maio as pessoas não vão conseguir viajar. Entrei em contato ontem ***** com a latam para solicitar o reembolso do valor integral da passagem. Eles falaram q por eu ter comprado a tarifa light não tem reembolso do valor integral. que configura prática abusiva.

Nos termos do Art. 740 do Código Civil, o passageiro pode desistir do transporte, tendo direito ao reembolso do valor pago. O par. 3 do referido artigo determina que o transportador pode reter apenas até 5% do valor da passagem a título de multa compensatória, salvo comprovação de prejuízo efetivo superior.

Além disso, O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento, permitindo a desistência de compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio) no prazo de ***** corridos.
Ademais, o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que permitam a retenção desproporcional dos valores pagos sem a prestação do serviço.

Ainda, conforme a Resolução n 400 da ANAC, o consumidor possui direito ao cancelamento da passagem aérea, podendo haver cobrança de multa, desde que respeitados os limites legais e contratuais, não sendo permitida a retenção integral do valor pago.

Ressalto que o cancelamento foi solicitado dentro dos ***** dias e com antecedência considerável do voo, possibilitando inclusive a revenda dos assentos pela companhia aérea, afastando qualquer alegação de prejuízo.

Dessa forma, solicito:
Cancelamento das passagens;
Reembolso dos valores pagos, com retenção máxima de 5%, conforme previsão legal, caso aplicável;
Apresentação detalhada e transparente dos valores eventualmente retidos.

Aguardo solução amigável antes da adoção de medidas junto aos órgãos competentes e ao Poder Judiciário.