Toyo Tires Pneus

Reclamar dessa empresa

Uberlândia - MG

22/07/2026 às 21:19

ID: 254607945

RECLAMAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA, DUPLICIDADE DE FATURAMENTO E RISCO DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR

Realizei a compra de 04 (quatro) pneus por meio do site Carrefour.com.br, utilizando como forma de pagamento o Cartão Carrefour, sendo a compra devidamente aprovada e parcelada, sem qualquer pendência financeira.

Entretanto, após a conclusão da compra, fui surpreendido com a emissão de uma nota fiscal em meu nome acompanhada de uma cobrança para pagamento posterior, como se a compra não tivesse sido quitada, caracterizando uma evidente duplicidade de cobrança, uma vez que o valor já foi financiado e aprovado por meio do próprio Cartão Carrefour.

Desde que identifiquei a irregularidade, entrei em contato diversas vezes com a empresa responsável pelo marketplace e também com o Carrefour. Em todas as ocasiões recebi apenas a informação de que o caso havia sido encaminhado ao setor responsável, sem que houvesse qualquer solução efetiva.

Além disso, por diversas vezes mantive contato com uma pessoa apresentada como responsável pela empresa, através do telefone *****, a qual garantiu que o problema seria resolvido em breve. Esse contato foi fornecido pela *****, também apresentada como responsável pela empresa, através do telefone ***** e do e-mail *****.

Apesar das reiteradas promessas de solução, até o presente momento nenhuma providência concreta foi adotada, permanecendo ativa a cobrança indevida em meu nome.

O problema permanece sem resolução e, para agravar a situação, está sendo gerada uma cobrança que pode futuramente resultar em protesto, negativação indevida ou qualquer outro tipo de restrição ao meu crédito, causando insegurança jurídica, transtornos e potencial prejuízo financeiro e moral.

Outro fato que causa grande preocupação é a inconsistência das informações fiscais da empresa responsável pela cobrança.

Na documentação recebida consta o estabelecimento localizado em:

Av. Gov. Adolfo Konder, 1855 Cidade Nova Itajaí/SC CEP 88308-005
CNPJ: 61.195.848/0003-70

Entretanto, ao consultar os dados públicos dos CNPJs envolvidos, encontrei também a empresa:

GWT GLOBAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 61.195.848/0001-08
Sorocaba/SP

As consultas públicas demonstram a existência de estabelecimentos e identificações empresariais distintas, gerando dúvidas quanto à empresa efetivamente responsável pela venda, emissão da nota fiscal e cobrança realizada.

Essa divergência aumenta a insegurança do consumidor, especialmente diante da existência de uma cobrança que jamais deveria ter sido emitida, uma vez que a compra foi regularmente paga mediante aprovação do Cartão Carrefour.

Ressalto que o Carrefour possui responsabilidade solidária pelos fatos narrados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a venda foi realizada por intermédio de seu site e plataforma de marketplace. Não cabe ao consumidor suportar os riscos decorrentes da relação comercial entre fornecedores parceiros.

A situação caracteriza falha na prestação do serviço e afronta diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço;
Art. 30, segundo o qual toda informação ou oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento;
Art. 35, que assegura ao consumidor o cumprimento forçado da oferta quando esta não for respeitada;
Art. 42, que protege o consumidor contra cobranças indevidas e constrangimentos relacionados à exigência de dívida inexistente.

Diante da ausência de solução administrativa, caso a cobrança permaneça ativa ou ocorra qualquer tentativa de negativação do meu nome, protesto ou cobrança judicial, estarei adotando as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, pleiteando:

Declaração de inexistência do débito;
Cancelamento definitivo da cobrança e de qualquer documento fiscal ou financeiro emitido indevidamente;
Garantia formal de que meu nome não será inscrito em órgãos de proteção ao crédito;
Reparação por eventuais danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço;
Responsabilização solidária das empresas envolvidas na operação comercial.

Solicito solução imediata e definitiva para o caso, com confirmação formal do cancelamento da cobrança indevida e da inexistência de qualquer débito vinculado ao meu CPF, evitando a necessidade de ajuizamento da competente ação judicial.